Ações Diretas de Inconstitucionalidade do STF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
SUBSECRETARIA
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO
CONTROLE DE ADINS-PR
www.stf.gov.br– Pesquisa simultânea de Jurisprudência
(ATUALIZADO ATÉ 29/08/2012)
| ADIN Nº | DISPOSITIVO LEGAL | DISPOSITIVO QUESTIONADO | ASSUNTO | JULGAMENTO DA LIMINAR E DATA | JULGAMENTO FINAL E DATA | |
| 4840 | Lei n° 17.169 (de 24 de maio de 2012) | Lei n° 17169, de 24 de maio de 2012 e Lei n° 17172, de 24 de maio de 2012, ambos do Estado do Paraná. | Dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, conforme dispõem a Constituição Estadual e a Constituição da República. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4817 | Decreto Estadual n° 3.981 (01 de março de 2012) | Decreto Estadual n° 3981, 01 de março de 2012, do Estado do | Estabelece as diretrizes de cooperação do Poder Executivo Estadual com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado-GAECO, no Estado do Paraná, e dá outras providências - SESP-SEFA. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4814 | Lei n° 16.390 (de 02 de fevereiro de 2010) | Lei n° 16390, de 02 de fevereiro de 2010, e seus anexos 00I a 00V, bem como da Lei n° 16792, de 25 de fevereiro de 2011, do Estado do Paraná. | Adota diretrizes, altera, extingue, cria e transforma cargos do Quadro Própio de Poder Legislativo do Estado do Paraná, conforme especifica. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4796 | Constituição do Estado do Paraná | § 002° do art. 101 da Constituição do Estado do Paraná e, § 002º do art. 003° da Lei Complementar Estadual n° 085, de 1999. | Estabelece a Lei Orgânica Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4791 | Constituição do Estado do Paraná | Arts. 054, 0XI e 089, da Constituição do Estado do Paraná. | Arts. 054, 0XI e 089, da Constituição do Estado do Paraná. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4767 | Lei n° 17.082 (de 09 de fevereiro de 2012) | Parágrafo 004°, do art. 015 e dos §§ 001°, 002° e 003°, do art. 026, todos da Lei n° 17082, de 09 de fevereiro de 2012, do Estado do Paraná. | Regulamento o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4761 | Lei n° 17.054 (de 23 de janeiro de 2012) | Art. 001°, caput e parágrafos 001° a 003°; e 002°, caput e parágrafo único; art. 003° e art. 004° da Lei n° 17054, de 23 de janeiro de 2012, do Estado do Paraná. | Estabelece que as operadores de telefonia celular e os fabricantes de aparelhos celulares e acessórios, no âmbito do Estado do Paraná, deverão alertar seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4748 | Lei n° 17.081(de 09 de fevereiro de 2012) | Lei n° 17081, de 09 de fevereiro de 2012, do Estado do Paraná. (DOE 17 de fevereiro de 2012) | Dispõe sobre normas para as compras públicos pelo sistema "Registro de Preço" na forma que específica. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4658 | Lei n° 15.608 (de 16 de agosto de 2007) | Art. 034, inciso VII da Lei n° 15608, de 16 de agosto de 2007, do Estado do Paraná. | Estabelece normas sobre licitações, contrato administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4614 | Lei nº 16.762 (de 29/12/2010) do Estado doParaná | Lei nº 16.762/2010 | Empresas de Limpeza e Conservação – Empregados – Salário Mínimo Regional – Remuneração | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4570 | Lei nº 16.661 (de 14/12/2010) do Estado do Paraná | §§ 1º e 2º do Art. 1º da Lei nº 16.661/2010 | Reajuste – Valores – Vencimentos – Servidores – Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Assembléia Legislativa – Correção | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4567 | Resolução nº 07 (de 31/08/2004) da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná | Caput do Art. 5º da Resolução nº 07/2004, alteradopela Resolução nº 09 (de 18/05/2005) | Quadro Efetivo do Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa – Requisitos para Enquadramento – Nível Superior – Servidor | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4564 |
| Caput do Art. 5º da Resolução nº 07/2004, alteradopela Resolução nº 09 (de 18/05/2005) | Quadro Efetivo do Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa – Requisitos para Enquadramento – Nível Superior – Servidor | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4558 | Resolução nº 115 (de 29/06/2010) do CNJ | Arts. 3º e 20 da Resolução nº 115/2010 – CNJ, alterados pela Resolução nº 123 (de 09/11/2010) do CNJ | Dívida Pública – Precatórios – Percentuais Mínimos – Projeção – Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para Calcular | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4545 | Constituição Estadual do Paraná | § 5º do art. 85 daConstituição Estadual do Paraná | Governador – Substituição – Subsídio Mensal e Vitalício | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4504 | EC nº 29 (de 28/10/2010) | Constituição Estadual do Paraná | Remuneração/Subsídio – Policiais Civis e Militares – Bombeiros | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4493 | Lei nº 14.985 (de 06/01/2006) do Paraná | Decreto nº 6144 (de 22/02/2006) alterando a lei nº 14.985/2006 | Regulamento – ICMS – Unidade Federativa | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4481 | Lei nº 14.985 (de 06/01/2006) do Paraná | Artigos da lei nº 14.985/2006 acrescentados pela lei nº 15.467/2007 | Benefício Tributário– Suspensão de Pagamento – ICMS – Importação de Produtos – Concorrência – Paranaguá e Antonina | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4457 | Dec. 44.241, de 14/01/2010, doEstado do RJ | Decreto 44.241 do Estado do Rio de Janeiro | ICMS– Redução de alíquotas – Guerra Fiscal | Prejudicada | Procedente (Plenário em 01/06/2011) Publicação: [Pendente] | |
| 4454 | EC nº 24, Estado do Paraná, de 16/07/2008 | Art. 210-A, § 3º da Constituição do Estado do Paraná | Concessão de serviços públicosde saneamento básico para empresas de capital privado | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4432 | Lei 16.470, de 30/03/2010 | Lei 16.470, de 30/03/2010 | Piso SalarialTrabalhadores Estado do Paraná | Prejudicada | Improcedente (Plenário em 28/04/2011) Publicado: [Pendente] | |
| 4402 | Lei 15.854, de 16/06/2008 | Art. 27 "caput" | Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4353 | Lei 16.239, de 29/09/2009 | Arts. 2º ao 12º | Fumódromos | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4351 | Lei 16.239, de 29/09/2009 | Lei 16.239, de 29/09/2009 | Usurpação de Competência – Restrições ao desenvolvimento da atividade econômica - Fumódromos | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 4317-0 | Lei nº 16023/2008 | Art. 008º, § 002º, inciso I e II , art. 16, §§ 1º e 2º e art. 21 e § único | Quadro de pessoal do Poder Judiciário | Aguardando julgamento | Aguardando julgamento | |
| 4287-4 |
| Parágrafos 007º e 008º, do art. 002º | Operação de crédito | Sem liminar | Aguardando julgamento | |
| 4259-9 | Lei nº 8736, de 26 de março de 2009, do Estado do Paraná. | Lei nº 8736, de 26 de março de 2009, do Estado do Paraná.
| FAT | Liminar Deferida (Plenário em 23/06/2010) | Aguardando julgamento | |
| 4257-2 | Lei nº 16109, de 18 de maio de 2009 | UNICENTRO, UEPG, VIZIVALI - DIPLOMAS | Aguardando julgamento | Aguardando julgamento | ||
| 4256-4 | Resolução nº 048, de 18/12/2007-CNJ | Requisitos para provimento do cargo de Oficial de Justiça | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudiciada | ||
| 4248-3 | Lei Estadual nº 7297 e Lei nº 14925/2005 | Parágrafo 003º do art. 081 | Alteração do CODJ | Aguardando julgamento | Aguardando julgamento | |
| 4243-2 | Lei nº 14277,de 30/11/2003 | Resolução nº 010, de 2005 | CODJ | Aguardando julgamento | Aguardando julgamento | |
| 4221-1 | Lei nº 15349, de 22/12/ 2006 | Lei nº 15349, de 22/12/ 2006 | Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar | Aguardando julgamento | Aguardando julgamento | |
| 4167-3 | Lei nº 11738, de 16 de julho de 2008. | art. 002º, §§ 001º e 004º, art. 003º, "caput", 0II e III, e art. 008º | Piso salarialpara magistério | Deferido em Parte (Plenário em 17/12/2008) Acórdão Publicado: em 30/04/2009 | Improcedente (Plenário em 27/04/2011) Publicado: [Pendente] | |
| 4152-5 | Decreto nº 52381, de 19 de novembro de 2007, do Estado de São Paulo. | Prejudicado | Procedente (Plenário em 01/06/2011) Publicado: [Pendente] | |||
| 4104-5 | Constituição Estadual EC 17/2006 | Art. 56 | Votação/deliberações na ALpor maioria de votos | Aguardando julgamento | Aguardando julgamento | |
| 4095-2 | Res. 102/2007 | Prejudicada - Negado | Decisão Monocrática - Negado seguimento (em 26/06/2008) Publicado: [Pendente] | |||
| 4016-0 | Lei Estadual nº 15747/2007 | Art. 03 | Liminar Indeferida (Plenário em 01/08/2008) Publicado: 24/04/2009 | Aguardando julgamento | ||
| 3984-9 | Lei nº 13.790/2006 – SC | Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina – PRÓ-CARGAS/SC | Aguardando julgamento | Aguardando julgamento | ||
| 3968-7 | Lei nº 15.512/2007 | Art. 2º, caput e § único; art. 5º, caput e § único; art. 9º, parte final | Incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3948-2 | Lei Complementar nº 120 | A Assembléia Legislativa instituirá Plano de Previdência Social aos deputados estaduais | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3947-4 | Resolução nº 23/1996 | Art. 4º e anexo | Os resíduos inertes não estão sujeitos a restrições de importação | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3945-8 | Constituição Estadual | Art. 56, § único (acrescentado pela EC 17/2006) | As deliberações da Assembléia Legislativa e suas comissões serão tomadas por maioria de votos | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3939-3 | Portaria nº 35/2006 Secretaria Comércio Exterior | Art. 41, caput | Licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 24/06/2010) Publicado: [Pendente] | |
| 3938-5 | Decreto Presidencial nº 3179/1999 | Art. 47-A | Multaem caso de importação de pneu usado ou reformado | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3936-9 | Lei nº 10.689/1993 Decreto nº 5141/2001 | Art. 2º Art. 50, §§ 36, 37 e 38 | Concessão de benefícios fiscais de ICMS | Deferida (Plenário em 19/09/2007) Publicado: 09/11/2007 | Aguardando Julgamento | |
| 3912-1 | Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público | Art. 19, inc. VII; arts. 81, 82, 86, 87, 90 e 92 | Processo disciplinar contra membro do Ministério Público e servidores | Prejudicada | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 16/06/2007) Publicado: [Pendente] | |
| 3885-1 | Lei nº 15.227/2006 | Garrafões de água reutilizáveis poderão ser usados por empresas concorrentes | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3837-1 | Lei Complementar nº 63/1990 | Art. 4º, § 1º | Critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências aos municípios | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3815-0 | Lei Complementar nº 113 | Art.138, inc. I, § 3º; art.140, inc. III, §§3º e 4º | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3803-6 | Lei nº 15.182/2006 | Concede redução de cálculo de base do cálculo do ICMS nas operações que específica | Prejudicada | Procedente em Parte (Plenário em 01/06/2011) Publicado: [Pendente] | ||
| 3796-0 | Lei nº 15054/2006 | Dispõe sobre questões relativas à administração tributária do ICMS | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3794-3 | Lei Complementar nº 93 | Arts. 6º, 7º e 8º | Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda e dá outras providências | Prejudicada | Procedente (Plenário em 01/06/2011) Publicado: [Pendente] | |
| 3790-1 | Lei nº 14.999/2006 | Faculta a utilização do limite de importação não esgotado nos critérios da Lei nº 13971/2002 | Prejudicada | Decisão Monocrática – Indeferida Inicial (Plenário em 11/09/2006) Publicado: [Pendente] | ||
| 3789-7 | Lei nº 15.003/2006 | Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (acrescenta letra Z) | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3770-6 | Lei nº 7.257/1979 | Arts. 2º e 4º, com redação dada pela Lei nº 9.174/89 | Legislação tributária relativa à taxa de segurança | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3769-2 | Lei nº 9.227/1990 | Art. 15 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de hospedagem registrar-se em órgãos policiais | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3767-6 | Lei Complementar nº 116/2006 | Quotas de produtividadedevidas aos auditores fiscais,constituem parcela de remuneração e proventos de aposentadoria. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3757-9 | Lei nº 14.808/2005 | Assegura aos estabelecimentos de ensino superior, a organização de centros acadêmicos e diretórios. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3749-8 | Lei nº 15.118/2006 | Lei Estadual nº 15118, de 12 de maio de 2006, do Estado do Paraná, publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná de 12 de maio de 2006. | Piso salarialpara o Estado do Paraná | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicada | |
| 3748-0 | Lei nº 14.954/2004 Acórdão nº 9911/CSM | Art. 6º, § único; art. 9º, inc. I ao IV; art. 11, inc. II e III | Estabelece normas e critérios para concursos de remoção nos serviços notariais e de registro. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3739-1 | Lei nº 15.000/2006 | Dispensade parte da jornada de trabalho a servidora responsável por pessoa deficiente | Prejudicada | Procedente (Plenário em 17/05/2007) Publicado: 29/06/2007 | ||
| 3717-0 | Lei nº 10.236/1992 |
| Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3690-4 | Lei nº 14.970/2005 | Proíbe utilização de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo. | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3664-5 | Decreto nº 28.104/2001 – RJ | Altera o Regulamento do ICMS – refino do sal para alimentação e produção de carbonato de sódio | Prejudicada | Procedente (Plenário em 01/06/2011) Publicado: [Pendente] | ||
| 3645-9 | Lei nº 14.861/2005 Decreto nº 6253/2006 | Lei nº 14.861 | Regulamenta o direito a informação quanto aos alimentos e ingredientes alimentares que sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados | Prejudicada | Procedente (Plenário em 31/05/2006) Publicado: 01/09/2006 | |
| 3616-5 | Lei nº 12.058/2005 – SP | Institui isenções de ICMS | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 03/08/2007) Publicado: 06/08/2009 | ||
| 3614-9 | Decreto nº 1557 | Município que a Polícia Civil não contar com Delegado de Polícia, o atendimento deverá ser prestado por Subtenente ou Sargento da Polícia Militar | Prejudicada | Procedente (Plenário em 20/09/2007) Publicado: 23/11/2007 | ||
| 3612-2 | Lei nº 14.832/2005 | Fica transformada em autarquia a EMATER sob a denominação de Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/PR | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3607-6 | Dec. 1721/2004 SC | Art. 218 a 226 | Programa COMPEX - SC | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 04/12/2006) Publicado: [Pendente] | |
| 3588-6 | Decretos nºs 15294, de 2001 e 15439, de 2001 | ICMS Rio Grande do Norte | Prejudicada | Decisão Monocrática – Extinto o Processo (Plenário em 10/09/2009) Publicado: 20/05/2010 | ||
| 3583-5 | Lei nº 13.571/2002 | Lei nº 13.571 Art. 1º, § único | Derivados de petróleo produzidos no Estado do Paraná. | Sem Liminar | Procedente em parte (Plenário em 21/02/2008) Publicado: 14/03/2008 | |
| 3564-9 | Lei Complentar nº 109/2005 | Ação regressiva contra agentes públicos deverá ser promovida pela PGE | Deferida (Plenário em 26/10/2005) Publicado: 05/06/2006 | Aguardando Julgamento | ||
| 3554-1 | Lei nº 14.590/2004 | Enquadramentode ocupantes e cargos do Instituto Agrário do Paraná | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3547-9 | Lei nº 14.582/2004 | Dispõe sobre o uso das florestas e demais vegetações nativas consideradas reserva legal e devem representar 0,20% | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3544-4 | Acórdãos nº 9768 e 9846 CSM/PR | Os magistrados poderão exercer atividade noturna e aos sábados o cargo de magistério | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 3530-4 | Decreto nº 2.870/2001 – SC (com alterações pelos Decretos nº 1081/2003, 1348/2004 e 1519/2004) | Art. 60, § 1º, inc. II, alín. "b" | Recolhimento de imposto até décimo dia após encerramento do período de apuração | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicado | |
| 3521-5 | Lei Complementar nº 94/2002 | Arts. 42 e 43 | Os instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos de competência da AGÊNCIA, submetem-se ao seu poder de regulação e fiscalização. | Prejudicada | Procedente em Parte (Plenário em 28/09/2006) Publicado: 16/03/2007 | |
| 3517-7 | Lei nº 14.277/2003 | Art. 119, inc. III; art. 254, alín. "g"; art. 233, alín. "a"; art. 74; art. 261; art. 288, inc. V, VII, e IX; art. 295 | Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3485-5 | Lei nº 12.358/1998 | Arts. 10 e 11 | Dispõe sobre o concurso para ingresso nos serviços notariais e de registro | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicado (Plenário em 07/06/2005) Publicado: 13/06/2005 | |
| 3476-6 | Lei nº 14.590/2004 Decreto nº 4.306/2005 Lei nº 14.590/2004 | Enquadramentode ocupantes e cargos do Instituto Agrário do PR | Prejudicada | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 23/06/2005) Publicado: [Pendente] | ||
| 3422-7 | Lei nº 13.214/2001 | Art. 2º, inc. I e § 1º; art. 4º, alín. "b" | Altera legislação relativa ao ICMS | Prejudicada | Procedente (Plenário em 10/11/2006) Publicado: 15/06/2007 | |
| 3421-9 | Lei nº 14.586/2004 | Proíbe cobrança de ICMS nos serviços públicos estaduais a igrejas e templos | Prejudicada | Improcedente (Plenário em 05/05/2010) Publicado: 28/05/2010 | ||
| 3410-3 | Decreto nº 43.891/2004 – MG (alterou o Decreto nº 43.080/2002) | Altera o Regulamento do ICMS | Prejudicada | Improcedente (Plenário em 22/11/2006) Publicado: 08/06/2007 | ||
| 3273-9 | Lei nº 9.478/1997 | Art. 26, caput e § 3º; art. 28, inc. I e II; art. 37, inc. I e § único; art. 43, inc. II e § único; art. 51, § único; art. 60 | Dispõe sobre a política energética nacional, atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo | Prejudicada | Improcedente (Plenário em 16/08/2004) Publicado: 02/03/2007 | |
| 3264-0 | Lei nº 14.277/2003 | Arts. 120, 122, 192, 195, 197, 235, 240 | Denominam-se agentes delegados os ocupantes da atividade notarial e de registro do foro extrajudicial (CODJ/PR) | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3253-4 | Lei nº 14.351/2004 na parte em que inseriu o art. 299 da Lei nº 14.277/2003 | Art. 299 | Remoção de agente delegado com aprovação do Conselho da Magistratura (CODJ-PR) | Prejudicada | Procedente (Plenário em 23/02/2011) Publicado: 24/05/2011 | |
| 3248-8 | Lei nº 14.351/2004 | Art. 299 | Remoção de agente delegadocom aprovação do Conselho da Magistratura (CODJ-PR) | Prejudicada | Procedente (Plenário em 23/02/2011) Publicado: 24/05/2011 | |
| 3220-8 | Lei Complementar nº 102/2004 altera o art. 155, inc. XIII da Lei Complementar nº 85/1999 | Lei Complementar Estadual nº 102, de 10 de março de 2004. | Altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná | Indeferida (Plenário em 10/03/2005) Publicado: 06/05/2005 | Aguardando Julgamento | |
| 3210-1 | Lei nº 9.198/90 exceto os arts. 6º e 7º Lei nº 10.827/94 | Contratação excepcional deservidores em caso de interesse pela Administração Pública | Sem liminar | Procedente (Plenário em 11/11/2004) Publicado: 03/12/2004 | ||
| 3075-2L | Lei nº 14.235/2003 | Proíbe a exclusividade de Instituição bancária no sistema de contas e arrecadação aos tributos estaduais sem respectivo processo licitatório | Deferida (Plenário em 19/12/2003) Publicado: 18/06/2004 | Aguardando Julgamento | ||
| 3071-0 | Resolução nº 04/2000 (TJPR) | Art. 2º, §3º | Na promoção de magistrados se nãofor o caso de antiguidade, será publicado edital de promoção por merecimento | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 14/06/2010) Publicado: [Pendente] | |
| 3055-8 | Lei nº 11.766/1997 | Obrigatório transitar com os faróis acesos nas rodovias estaduais | Sem liminar | Procedente (Plenário em 24/11/2005) Publicado: 03/02/2006 | ||
| 3054-0 | Lei nº 14.162/2003 | Arts. 1º, 2º e 5º | Veda cultivo, manipulação, importação (...) e financiamento rural deorganismos geneticamente modificados (transgênicos) | Prejudicada | Procedente (Plenário em 06/04/2005) Publicado: 14/10/2005 | |
| 3042-6 | Constituição Estadual | Art. 16, inc. V, alín. "a" e "l" | Número de vereadores deverá ser proporcional a população do município | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 3035-3 | Lei nº 14.162/2003 | Veda cultivo, manipulação, importação (...) e financiamento rural deorganismos geneticamente modificados (transgênicos) | Deferida (Plenário em 10/12/2003) Publicado: 12/03/2004 | Procedente (Plenário em 06/04/2005) Publicado: 14/10/2005 | ||
| 2963-1 | Lei nº 10.020/1992 | Limite de remuneração dos servidores do Poder Judiciário | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 01/06/2011) Publicado: 02/09/2003 | ||
| 2953-3 | Instrução Normativa nº 01/2003 TRT – 9ª Região | Art. 10, § 2º; art. 15, §3º; art. 17, §5º | Regulamenta a requisição de valores devidos pela Fazenda Pública - atualização dos precatórios com correção monetária | Retirado de pauta 02/2/2006 | Aguardando Julgamento | |
| 2945-2 | Lei nº 13.757/2002 Lei nº 13.803/2002 | Quadro de Funcionários do TJPR – institui oAgente Fazendário no Estado | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 2944-4 | Lei nº 13.667/2002 | Arts. 009º e 010, da Lei Estadual nº 13667, de 05 de julho de 2002. | Institui quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná em substituição ao Quadro Geral do Estado | Prejudicada | Procedente (Plenário em 30/06/2011) | |
| 2926-6 | LC 98/2003 LC 89/2001 Constituição Estadual | Art. 33, §9º | Altera dispositivosdoEstatuto da Polícia Civil | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 2904-5 | LC 14/1982 Com nova redação dada pelo do art. 1º da LC 93/2002 | Art.176, inc. I, alín. "a" e "b", II, III | Contagem de tempo para fins de aposentadoria | Prejudicada | Procedente (Plenário em 15/04/2009) Publicado: 25/09/2009 | |
| 2844-8 | Lei nº 12.909/2000 | Art. 1º, § 1º | Incluir no edital de venda doBanestado, manutenção deexclusividade das contas de depósito do sistema de arrecadação dos tributos estaduais (...) | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | |
| 2832-4 | Lei nº 13.519/2002 | Torna obrigatóriainformações no rótulo de embalagens de café comercializadas no Estado. | Prejudicada | Procedente em Parte (Plenário em 07/05/2008) Publicado: 20/06/2008 | ||
| 2791-3 | Lei nº 12.398/1998 | Art. 34, § 1º | Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o IPE em PARANAPREVIDÊNCIA | Prejudicada | Procedente (Plenário em 16/08/2006) Publicado: 24/11/2006 | |
| 2790-5 | Lei nº 13.755/2002 | Veda cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias deserviço público sem a correspondente prestação do serviço | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 2722-1 | Lei nº 13.670/2002 | Art. 3º, caput e inc. I, II, III, § 1º; art. 4º, §2º; art. 7º | Institui o Programa de Incentivo ao produtor de Algodão - ICMS | Prejudicada | Procedente (Plenário em 22/11/2006) Publicado: 19/12/2006 | |
| 2702-6 | Lei nº 12.949/2000 (nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.245/1960) | Divisa de municípios (Moreira Sales) | Prejudicada | Procedente (Plenário em 05/11/2003) Publicado: 06/02/2004 | ||
| 2697-6 | Lei nº 13.463/2002 | Proíbe venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos revendedores de combustíveis, localizados em perímetros urbanos (postos de gasolina) | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 31/03/2004) Publicado: [Pendente] | ||
| 2696-8 | Lei nº 13.611/2002 | Tabelas do Regimento de Atos Judiciais – custas processuais | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 2694-1 | Decreto nº 5.003/2001 Decreto nº 5.164/2001 | Art. 2º, caput e § único Art. 1º, caput, §§1º, 2º e 3º | Precatórios judiciais pendentes para pagamento | Prejudicada | Decisão monocrática Prejudicada (Plenário em 05/11/2008) Publicado: [Pendente] | |
| 2688-7 | Lei nº 13.561/2002 | Auxilio transporte a Polícia Civil e Militar – isenção de ICMS na aquisição de veículo popular | Prejudicada | Procedente (Plenário em 01/06/2011) Publicado: [Pendente] | ||
| 2647-0 | Lei nº 13.436/2002 Decreto nº 5.267/2002 | Disponibiliza ao Poder Executivo, valores de depósitos judiciais, de valores referentes a tributos estaduais | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 2644-5 | Lei nº 13.279/2001 | Ficam fixadas no valor de 20% do valor do automóvel, as multas impostas pelo DETRAN/PR | Prejudicada | Procedente (Plenário em 07/08/2003) Publicado: 29/08/2003 | ||
| 2639-9 | Emenda Constitucional nº 14/2001 (inclui-se no art. 40 da Constituição Estadual) | Os terceiros de boa fé serão indenizados por prejuízos matérias, advindos de ato de exceção ocorrido no período revolucionário | Prejudicada | Procedente (Plenário em 08/02/2006) Publicado: 04/08/2006 | ||
| 2618-6 | Provimento nº 34/2000 CGJ/PR | A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado, para agendamento deaudiência nos Juizados Especiais | Prejudicada | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 01/06/2011) Publicado: 03/05/2002 | ||
| 2616-0 | Emenda Constitucional nº 10/2001 (com nova redação aos arts. 46 e 50 da Constituição Estadual) | Asegurança pública é composta pelos seguintes órgãos:Polícia Civil, Militar e Científica | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento - Retirado de pauta 10.09.2009 | ||
| 2575-9 | Emenda Constitucional nº 10/2001 (com nova redação aos arts. 46 e 50 da Constituição Estadual) | A segurança pública é composta pelos seguintes órgãos:Polícia Civil, Militar e Científica | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 20/02/2003) Publicado: [Pendente] | ||
| 2572-4 | Lei nº 13.132/2001 | Reserva de assentosem salas de projeções, teatros, cinemas e transporte coletivo para pessoas obesas | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 2552-0 | Lei nº 11.253/1995 Lei nº 12.355/1998 | Autoriza o Governador do Estado a alienarações da COPEL | Prejudicada | Decisão Monocrática – Extinto Processo (em 27/11/2001) Publicado: [Pendente] | ||
| 2548-1 | Lei nº 13.212/2001 e Lei nº 13.214/2001 | Art. 2º, inc. I, II, §§ 1º e 2º; art. 4º, §1 c/c art. 2º. E Art. 2º, inc. I, II e § 2º; art. 3º, inc. I,II, IV; art. 4º, alín. "a" e "b"; art. 5º | Imposto incidente sobre as saídas sucessivas de aves vivas com destino a outro estado, exterior e consumidor | Prejudicada | Procedente (Plenário em 10/11/2006) Publicado: 15/06/2007 | |
| 2529-5 | Lei nº 13.133/2001 | Arts. 4º e 6º | Cria o Programa de Incentivo a Cultura e recursos com que contará | Sem liminar | Procedente (Plenário em 14/06/2007) Publicado: 06/09/2007 | |
| 2493-1 | Constituição Federal | Arts. 25 e 37, inc. X | Remunerações de servidores somente poderão ser alterados por lei específica | Sem liminar | Procedente (Plenário em 19/12/2001) Publicado: 22/03/2002 | |
| 2483-3 | Constituição Estadual (com redação EC 09/2001) | Art. 77, § 2º | Dispõe sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas | Deferida (Plenário em 02/10/2002) Publicado: 21/02/2003 | Aguardando Julgamento | |
| 2477-9 | Lei nº 13.132/2001 | Arts. 1º, 2º e 4º | Reserva de assentosem salas de projeções, teatros, cinemas e transporte coletivopara pessoas obesas | Indeferida (Plenário em 25/04/2002) Publicado: [Pendente] | Aguardando Julgamento | |
| 2453-1 | Constituição Estadual (com redação dada pela EC 07/2000) | Art. 54, inc. X; art. 86, caput | Compete a Assembléia Legislativa Conceder licença eautorização para Governador e Vice-Governador se ausentarem do país | Deferida (Plenário em 07/06/2001) Publicado: 24/08/2001 | Aguardando Julgamento | |
| 2431-1 | Decreto nº 45.490/2000 | Arts. 53 e 106, livro I; art. 13, anexos II; arts. 9º e 10, anexo III | Aplica-se alíquota de 7% nas operações internas dos produtos indicados – ICMS | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicado (Plenário em 02/02/2007) Publicado: 07/02/2007 | |
| 2427-2 | Lei nº 10.818/1994 Lei nº 10.704/1994 | Cargos em Comissão de Assistente de Segurança Pública | Deferida (Plenário em 20/06/2001) Publicado: 08/08/2003 | Procedente (Plenário em 30/08/2006) Publicado: 10/11/2006 | ||
| 2426-4 | Ato 158 PGJ/PR | Art. 1º; art. 5º, caput e inc. 3º, § único; art. 7º, § único | Instituir na Comarca de Curitiba aPromotoria Especializada de Controle Externo da Atividade Policial | Prejudicada | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 16/05/2001) Publicado: [Pendente] | |
| 2355-1 | Lei nº 12.690/1999 | Dispõe que os municípiosaplicarão 50% do ICMS nas áreas indígenas | Deferida (Plenário em 19/06/2002) Publicado: 29/06/2007 | Aguardando Julgamento | ||
| 2319-5 | Constituição Estadual
Lei Complementar nº 85/1999 | Art. 116, caput e §2º; art. 118, inc. I, alín. "f" Art. 10, §§ 1º a 16 | O Ministério Público tem por chefe o Procurador Geral da Justiça, nomeado pelo Governador, após aprovação da Assembléia Legislativa | Deferida (Plenário em 01/08/2001) Publicado: 09/11/2001 | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 26/02/2003) Publicado: [Pendente] | |
| 2309-8 | Constituição Estadual (alterada pela EC 07/2000) | Art. 77, inc. I, II, § 2º | Dispõe sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas | Prejudicada | Prejudicado (Plenário em 13/12/2001) Publicado: [Pendente] | |
| 2276-8 | Resolução nº 382/2000 TRE/PR | Divulgação de voto eletrônico será através deurna eletrônica oficial de propriedade da Justiça Eleitoral | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 03/11/2000) Publicado: [Pendente] | ||
| 2242-3 | Constituição Federal | Art. 93, inc. VI (redação dada pela EC 20/1998) | Aposentadoria de magistradose pensão de seus descendentes | Prejudicada | Não conhecido (Plenário em 07/02/2001) Publicado: 19/12/2003 | |
| 2208-3 | Constituição Estadual | Art. 54, inc. XVII, XIX, alín. "a"; art. 77, §§ 1º, 2º, inc. I, II e 5º; art. 87, inc. XV e XVII; art. 53, § único do ADCT | Escolha de conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente a Assembléia Legislativa | Deferida (Plenário em 13/12/2001) Publicado: 08/03/2002 | Procedente em Parte (Plenário em 19/05/2004) Publicado: 25/06/2004 | |
| 2189-3 | Lei nº 12.398/1998 | Art. 28, inc. I; art. 78, caput e § 1º, alín. "b" e "c" | Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná PARANAPREVIDÊNCIA | Deferida (Plenário em 04/05/2000) Publicado: 09/06/2000 | Procedente (Plenário em 15/09/2010) Publicado: [Pendente] | |
| 2166-4 | Decreto nº 3.708/1997 | Estabelecimentos importadores poderão ser enquadrados nos incentivos fiscais doRegulamento do ICMS | Prejudicada | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 05/06/2002) Publicado: [Pendente] | ||
| 2158-3 | Lei nº 12.398/1998 | Art. 28, inc. I; art. 69, inc. I; art. 78, inc. I e II; art. 78, § 1º, alín. "b" e "c"; art. 79 | Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná PARANAPREVIDÊNCIA | Deferida em Parte (Plenário em 30/06/2000) Publicado: 01/09/2000 | Procedente em Parte (Plenário em 15/09/2010) Publicado: 16/12/2010 | |
| 2155-9 | Decreto nº 2.736/1996 | Art. 15, III, d, art. 51, IV, §§3º e 4º; art. 51, V e § 5º; art. 51, XV e § 15; artigo 51, XVI e § 15, item 6 da tabela I do Anexo II; art. 51, XVII e § 16; art. 54, inc. I; art. 57, § 1º; art. 78; art. 92-A; art. 572 a 584, item 78 do anexo 1; item 6 da Tabela I do Anexo II, item 7 da Tabela I do Anexo II, Item 10 da Tabela II do Anexo II; item 17, da tabela I do Anexo II, item 22 da Tabela I do Anexo II | Alterações noRegulamento do ICMS | Deferida em Parte (Plenário em 15/02/2001) Publicado: 01/06/2001 | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 04/06/2001) Publicado: [Pendente] | |
| 2143-5 | Lei nº 12.216/1998 | Art. 3º, inc. VII | Cria oFUNREJUS Valor de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticado pelosCartórios de Protestos de Títulos, Registros de Imóveis, títulos de Documentos e Tabelionatos | Prejudicada (Plenário em 01/03/2000) Publicado: [Pendente] | Aguardando Julgamento | |
| 2097-8 | Decreto nº 1.142/1999 | Alterações noRegulamento do ICMS | Deferida – Decisão Monocrática (Plenário em 13/01/2000) Publicado: [Pendente] | Prejudicado (Plenário em 04/05/2000) Publicado: 16/06/2000 | ||
| 2067-6 | Lei nº 10.704/1994 | Criação decargos em comissão na Secretaria do Estado da Segurança Pública | Prejudicada | Não Conhecido (Plenário em 11/05/2000) Publicado: 20/10/2000 | ||
| 2059-5 | Lei nº 12.216/1998 | Art. 3º, inc. VII | Cria oFUNREJUS Valor de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticado pelosCartórios de Protestos de Títulos, Registros de Imóveis, títulos de Documentos e Tabelionatos | Indeferida (Plenário em 01/03/2000) Publicado: 21/09/2001 | Improcedente (Plenário em 26/04/2006) Publicado: 09/06/2006 | |
| 2042-1 | Lei nº 10.325/1999 – SP | Art. 1º | Dispõe sobre o regime tributário simplificado da e de pequeno porte no Estado de São Paulo | Prejudicada | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 07/12/1999) Publicado: [Pendente] | |
| 2040-4 | Lei nº 11.960/1997 | Tabela de Custas Judiciais | Deferida em Parte (Plenário em 15/12/1999) Publicado: 25/02/2000 | Aguardando Julgamento | ||
| 1980-5 | Lei nº 12.420/1999 | Assegura ao consumidor obter informações sobre a natureza e procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado do Paraná | Indeferida (Plenário em 04/08/1999) Publicado: 25/02/2000 | Improcedente (Plenário em 16/04/2009) Publicado: 07/08/2009 | ||
| 1963-5 | Lei nº 12.354/1998 (nova redação ao art. 10, § 1º, da lei nº 7.051/1978) | Nomeação decargos em comissão pelo Chefe do Poder executivo entre funcionários do grupo operacional | Deferida (Plenário em 18/03/1999) Publicado: 07/05/1999 | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 10/10/2002) Publicado: [Pendente] | ||
| 1958-9 | Lei nº 12.420/1999 | Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Paraná | Prejudicada | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 04/03/1999) Publicado: 12/03/1999 | ||
| 1956-2 | Lei nº 12.398/1998 | Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná- PARANAPREVIDENCIA | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 1911-7 | Lei nº 12.214/1998 | Art. 8º | Estabelecelimites percentuais da receita geral do Estado, para elaboração de propostas orçamentárias (Poder Judiciário) | Deferida (Plenário em 19/11/1998) Publicado: 12/03/1999 | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 01/08/2002) Publicado: [Pendente] | |
| 1909-2 | Lei nº 12.317/1998 | Art. 3º, §§1º, 3º e 5º | Institui na estrutura do SEJU o Conselho Penitenciário do Estado do Paraná | Prejudicada | Prejudicado (Plenário em 17/03/1999) Publicado: 25/06/1999 | |
| 1864-9 | Lei nº 11.970/1997 | Art. 1º; art. 3º, inc. I, III, IV; art. 6º; art. 7º; art. 11; art. 15, § 1º, inc. II, III, IV; art. 16, §1º; art. 17, inc. I, VII; art. 18; art. 19, §3º; art. 22 | Institui oPARANAEDUCAÇÃO | Aguardando Julgamento | Procedente em Parte (Plenário em 08/08/2007) Publicado: 02/05/2008 | |
| 1784-5 | Lei nº 273/1993 (município de Roncador) | Previdência Social dosservidores municipais | Prejudicada | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 17/02/1998) Publicado: [Pendente] | ||
| 1744-3 | Resolução nº 117/1997 Senado Federal | Expedição de certidão pelo Tribunal de Contas | Prejudicada – Decisão Monocrática (Plenário em 12/12/1997) Publicado: [Pendente] | Decisão Monocrática – Prejudicado (Plenário em 30/06/2004) Publicado: [Pendente] | ||
| 1695-2 | Constituição Estadual Lei nº 10.219/1992 | Art. 35, § 2º Art. 70, § 2º | Tempo de serviço público federal, estadual, municipal será computado integralmente para efeitos deaposentadoria e disponibilidade | Deferida em Parte (Plenário em 30/10/1997) Publicado: 07/08/1998 | Procedente em Parte (Plenário em 02/03/2004) Publicado: 28/05/2004 | |
| 1569-9 | Provimento nº 63/1996 TRF - 4ª Região | Procedimentos investigatórios, relativos a ações praticadas por organizações criminosas poderão ser apreciados nos limites territoriais de cadaSeção Judiciária por juízes federais | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicada (Plenário em 01/12/1998) Publicado: 01/12/1998 | ||
| 1444-7 | Resolução nº 07/1995 TJPR | Estabelecer o MódulodoValor de Referência (VRC) | Deferida (Plenário em 26/02/1997) Publicado: 29/08/1997 | Procedente (Plenário em 12/02/2003) Publicado: 11/04/2003 | ||
| 1437-4 | Lei nº 11.189/1995 | Novo modelo de atenção a saúde mental consistirá na gradativa substituição do sistema hospitalocêntrico, por umarede integrada de variadosserviços assistenciais de atenção sanitária e social | Prejudicada | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (Plenário em 03/05/1996) Publicado: [Pendente] | ||
| 1373-4 | Lei nº 9.342/1990 Resolução nº 03/1995 ALPR | Criação do município dePontal do Paraná | Deferida em Parte (Plenário em 30/11/1995) Publicado: 31/05/1996 | Decisão Monocrática – Prejudicado (Plenário em 04/09/1996) Publicado: 10/09/1996 | ||
| 1366-1 | Provimento nº 88/1993 CGJ/PR | Com adeclaração de pobreza as pessoas comprovadamente pobres estarão isentas de custas no registro civil ou averbações de atos relativos a crianças e adolescentes | Prejudicada | Decisão Monocrática – Não Conhecido (Plenário em 09/08/1996) Publicado: 27/08/1996 | ||
| 1336-0 | Resolução nº 97/1994 PGE | Instituir na Comarca de Curitiba a Promotoria "DE INVESTIGAÇÃO" Criminal, que vinculada à Coordenadoria das Promotorias Criminais | Indeferida (Plenário em 11/10/1995) Publicado: 31/10/1996 | Não Conhecido (Plenário em 01/07/1998) Publicado: 16/10/1998 | ||
| 1327-1 | Decreto Federal nº 1.303/1994 | Criação de universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior | Prejudicada | Não conhecido (Plenário em 03/08/1995) Publicado: 20/06/1997 | ||
| 1258-4 | Decreto nº 2.665/1993 (alteração nº 150) | Art. 1º | Alterações noRegulamento do ICMS | Prejudicada | Não conhecido (Plenário em 26/05/1995) Publicado: 20/06/1997 | |
| 1246-1 | Constituição Estadual | Art. 125, § 2, inc. II | Inamovibilidade dosProcuradores do Estado | Deferida – Decisão Monocrática (em 06/09/1995) Publicado: 06/10/1995 | Aguardando Julgamento | |
| 1242-8 | Resolução nº 90/1993 Secretaria Saúde | Aprovar normas para ouso do termo DIET, nos dizeres e rotulagem de alimentos ebebida dietéticas | Sem liminar | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (em 19/11/2001) Publicado: 18/12/2001 | ||
| 1195-2 | Constituição Estadual | Art. 118, inc. I, alín. "d" | Estabelece a organização dasatribuições doEstatuto do Ministério Público | Deferida (Plenário em 23/02/1995) Publicado: 28/04/1995 | Aguardando Julgamento | |
| 1190-1 | Constituição Estadual | Art. 54, inc. XVIII; art. 77; art. 2º, inc. I e II; art. 87, inc. XV; art. 53, caput e § único do ADCT | Escolha de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa | Indeferida – Decisão Monocrática (em 27/09/1995) Publicado: 23/02/1996 | Aguardando Julgamento | |
| 1163-4 | Constituição Estadual | Art. 118, inc. I, alín. "a" | Estabelece a organização dasatribuições doEstatuto do Ministério Público | Prejudicada (Plenário em 23/02/1995) Publicado: 20/04/1995 | Aguardando Julgamento | |
| 1080-8 | Constituição Estadual (acrescentado pela EC 02/1993) | Art. 27, § 11 | Nas provas deconcurso público não haverá prova oral em caráter eliminatório ou classificatório (Magistratura e Ministério Público) | Deferida (Plenário em 29/06/1994) Publicado: 28/02/2003 | Procedente (Plenário em 29/04/2009) Publicado: 15/05/2009 | |
| 1048-4 | Constituição Estadual | Art. 16, inc. IV | O município será regido porLei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicado (em 05/04/2004) Publicado: 16/04/2004 | |
| 981-8 | Resolução nº 01/1993 Congresso Nacional | Funcionamento dos trabalhos de revisão constitucional | Indeferida (Plenário em 17/12/1993) Publicado: 05/08/1994 | Decisão Monocrática – Prejudicada (em 09/09/2002) Publicado: 17/09/2002 | ||
| 979-6 | Constituição Estadual | Art. 54, inc. XVIII | Escolha de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa | Prejudicada | Procedente (Plenário em 29/09/1994) Publicado: 04/11/1994 | |
| 943-5 | Resolução nº 98/1990 ALPR | Remuneração dos deputados estaduais | Indeferida (Plenário em 02/12/1993) Publicado: 11/03/1994 | Prejudicado (Plenário em 26/10/1995) Publicado: 24/11/1995 | ||
| 942-7 | Resolução nº 02/1993 TJPR | Aremuneração dos desembargadores será estabelecida de acordo com os vencimentos dos deputados federais | Prejudicada | Prejudicado (Plenário em 11/11/1993) Publicado: 11/03/1994 | ||
| 934-6 | Lei nº 8.666/1993 | Dispõe sobre procedimento de licitação | Aguardando Julgamento | Aguardando Julgamento | ||
| 926-3 | Emenda Constitucional nº 03/1993 | Art. 2º, § 2º | Dispõe sobre imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira | Deferida (Plenário em 01/09/1993) Publicado: 06/05/1994 | Prejudicado (Plenário em 02/03/1994) Publicado: 29/04/1994 e Republicado em 06/05/1994 | |
| 925-7 | Lei nº 10.331/1993 | A remuneração mensal doservidor da Administração Pública não terá valor máximo aos valores percebidos como remuneração por Secretário do Estado | Prejudicada | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (em 03/09/1993) Publicado: 23/09/1993 | ||
| 919-2 | Lei Complementar nº 68/1993 | Dispensa o professor de rede pública deestágio probatório, detentor de um primeiro cargo com estágio concluído. | Deferida (Plenário em 08/10/1993) Publicado: 03/12/1993 | Não conhecido (Plenário em 16/05/2001) Publicado: 29/06/2001 | ||
| 906-1 | Lei nº 10.331/1993 | Art. 6º | Dispõe sobre a remuneração máxima dos servidores do Estado | Indeferida – Decisão Monocrática (em 10/02/1994) Publicado: 25/03/1994 | Decisão Monocrática – Prejudicado (em 08/03/2002) Publicado: 25/03/2002 | |
| 905-2 | Lei nº 10.331/1993 | Art. 6º | Dispõe sobre aremuneração máxima dos servidores do Estado | Indeferida – Decisão Monocrática (em 09/02/1994) Publicado: 22/04/1994 | Decisão Monocrática – Prejudicado (em 07/03/2002) Publicado: 13/03/2002 | |
| 902-8 | Decreto nº 36.656/1993 – SP | Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS | Deferida (Plenário em 03/03/1994) Publicado: 22/04/1994 | Decisão Monocrática – Prejudicado (em 23/10/2001) Publicado: 05/11/2001 | ||
| 901-0 | Lei nº 10.331/1993 | Arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, § 3º | Dispõe sobre aremuneração máxima dos servidores do Estado | Deferida em Parte – Decisão Monocrática (em 08/10/1993) Publicado: 04/02/1994 | Aguardando Julgamento | |
| 893-5 | Lei nº 10.331/1993 | Dispõe sobre aremuneração máxima dos servidores do Estado | Deferida em parte (Plenário em 01/07/1993) Publicado: 03/09/1993 | Aguardando Julgamento | ||
| 875-7 | Lei Complementar Federal nº 62/1989 | Art. 2º e respectivo anexo único | Estabelece normas sobre cálculo, entrega e controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação | Prejudicada | Procedente (Plenário em 24/02/2010) Publicado: 30/04/2010 | |
| 855-2 | Lei nº 10.248/1993 | Pesagem de gás liquefeito pelos estabelecimentos que comercializam | Deferida (Plenário em 01/07/1993) Publicado: 01/10/1993 | Procedente (Plenário em 06/03/2008) Publicado: 27/03/2009 | ||
| 833-1 | Emenda Constitucional nº 02/1992 | Dispõe sobre o plebiscito previsto no ADCT | Indeferida (Plenário em 04/03/1993) Publicado: 16/09/1994 | Improcedente (Plenário em 14/04/1994) Publicado: 16/09/1994 | ||
| 810-2 | Lei nº 10.039/1992 | Art. 8º, inc. III | Estabelece diretrizes para o orçamento do Poder Judiciário corresponde a 6% da receita geral do Estado | Deferida (Plenário em 10/12/1992) Publicado: 19/02/1993 | Decisão Monocrática – Prejudicado (em 20/11/2001) Publicado: 17/12/2001 | |
| 782-3 | Lei nº 9.998/1992 | Art. 1º |
| Indeferida (Plenário em 16/10/1992) Publicado: 20/11/1992 | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (em 03/03/1997) Publicado: 11/03/1997 | |
| 730-1 | Resolução nº 06/1991 Resolução Administrativa nº 12/1991 TRT – 9ª Região | Pagamento de diferenças de vencimentos aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região, pela não aplicação do índice dereajuste salarial | Deferida (Plenário em 13/08/1992) Publicado: 04/09/1992 | Procedente (Plenário em 27/09/1995) Publicado: 27/10/1995 | ||
| 709-2 | Lei nº 9.048/1989 | Art. 1º | Vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça, conselheiros do Tribunal de Contas e Procurador Geral da Justiça do Estado, ficaram fixados em 80% dos percebidos pelos ministros do STF | Prejudicada | Prejudicado (Plenário em 07/10/1992) Publicado: 26/06/1994 (republicado) | |
| 704-1 | Lei Complementar nº 62/1992 | Art. 1º | Criação de município e alterações territoriais só poderão ser feitas um ano antes das eleições municipais | Deferida (Plenário em 25/03/1992) Publicado: 18/03/1994 | Prejudicado (Plenário em 26/06/1996) Publicado: 18/03/1994 | |
| 682-7 | Lei nº 9.346/1990 | Facultada matrícula escolar antecipada em 1ª série, em crianças que vierem a completar 6 anos de idade em final do ano letivo | Indeferida (Plenário em 20/03/1992) Publicado: 05/06/1992 | Improcedente (Plenário em 08/03/2007) Publicado: 11/05/2007 | ||
| 654-1 | Assento nº 04/1988 TJPR | Art. 2º | Apromoção dos magistrados far-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, alternadamente por antiguidade e por merecimento | Deferida (Plenário em 11/12/1991) Publicado: 06/08/1993 | Procedente em parte (Plenário em 02/06/1993) Publicado: 06/08/1993 | |
| 632-1 | Lei nº 8.928/1988 | Adicional do imposto sobre a rendae proventos de qualquer natureza | Indeferida - Publicado: 26/05/1989 | Procedente (Plenário em 06/10/1993) Publicado: 26/11/1993 | ||
| 606-1 | Constituição Estadual | Art. 178, inc. VII | A escolha dosdirigentes das instituições de ensino de poder público estadual adotará osistema eletivo, direto e secreto | Deferida (Plenário em 07/02/1992) Publicado: 27/03/1992 | Procedente em parte (Plenário em 25/03/1999) Publicado: 28/05/1999 | |
| 584-7 | Constituição Estadual | Art. 245 | Toda importância recebida pelo Estado da União Federal, a título deindenização ou pagamento do débito, ficará retida a disposição doPoder Judiciário, para pagamento a terceiros, de condenações judiciais | Deferida (Plenário em 26/03/1992) Publicado: 22/05/1992 | Aguardando Julgamento | |
| 523-5 | Constituição Estadual | Art. 78, § 3º | Asdecisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas peloTribunal de Contas em grau de recurso | Sem liminar | Procedente (Plenário em 03/04/2008) Publicado: 17/10/2008 | |
| 522-7 | Constituição Estadual | Art. 44 | No cálculo dos valores daaposentadoria ou de outros benefícios previdenciários do funcionário público será incluída a título de vantagem pessoal, a diferença entre a remuneração do seu cargo e do cargo de natureza estadual que tenha exercido por no mínimo 5 anos | Deferida (Plenário em 12/09/1991) Publicado: 25/10/1991 | Decisão Monocrática – Prejudicado (em 11/12/2001) Publicado: 04/02/2002 (circulou em 06/02/2002) | |
| 484-1 | Lei nº 9.422/1990 Lei nº 9.525/1991 | Cria a disciplina a carreira especial deAdvogado do Estado do Paraná em paralelo a de Procurador do Estado | Indeferida (Plenário em 06/06/1991) Publicado: 27/03/1992 | (Plenário em 12/02/2009) Aguardando Julgamento | ||
| 483-2 | Constituição Estadual | Art. 25, § único do ADCT | Opção do servidor público estável a disposição de outro órgão diferente da sua lotação de origem,optar pelo órgão em que se encontra prestando serviços | Deferida (Plenário em 25/04/1991) Publicado: [Pendente] | Procedente (Plenário em 25/04/2001) Publicado: 29/06/2001 | |
| 468-9 | Constituição Estadual | Art. 96, inc. II e III, alín. "b'; art. 98, § 1º | Dispõe sobre a promoção de juízes de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, autonomia financeira do Poder Judiciário | Deferida (Plenário em 27/02/1992) Publicado: 16/04/1993 | Prejudicado – Decisão Monocrática (em 23/06/2010) Publicado: 29/06/2010 | |
| 454-9 | Lei nº 6.639/1974 | Criação doFundo Estadual de Previdência Parlamentar – FEPPA – Aposentadoria de Deputados, decorrente de contribuição de 8 anos | Indeferida (Plenário em 1992) Publicado: [Pendente] | Não Conhecido (Plenário em 07/02/1992) Publicado: 08/05/1992 | ||
| 424-7 | Resolução nº 01/1990 TJPR Lei nº 7.567/1982 | Art. 31 | Alteração do Regimento de Custas | Indeferida (Plenário em 22/03/1991) Publicado: 27/03/1992 | Prejudicado (Plenário em 14/06/2000) Publicado: 15/09/2000 | |
| 384-4 | Lei nº 9.056/1989 Decreto nº 6.710/1990 | Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizante e corretivos agrícolas -Agrotóxicos | Indeferida (Plenário em 03/05/1996) Publicado: 14/06/1991 | Não Conhecido (Plenário em 20/11/1997) Publicado: 21/02/2003 | ||
| 342-9 | Constituição Estadual | Art. 54, inc. XXI | Compete a Assembléia Legislativa celebrarconvênios a serem celebrados pelo Governo do Estado do Paraná | Deferida (Plenário em 08/08/1990) Publicado: 28/09/1990 | Procedente (Plenário em 06/02/2003) Publicado: 11/04/2003 | |
| 341-1 | Lei nº 9.293/1990 | Ficam sem efeito todos os atos que tenham gerado qualquerpunição aos integrantes do Magistério e demaisServidores Públicos do Estado do PR, em virtude deinterrupção das atividades profissionais | Deferida (Plenário em 17/08/1990) Publicado: 14/09/1990 | Procedente (Plenário em 14/04/2010) Publicado: 11/06/2010 | ||
| 340-2 | Lei nº 9.105/1989 | Fixa limite máximo daremuneração dos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo igual a dos Secretários de Estado | Prejudicada | Decisão Monocrática – Prejudicado (em 19/09/2001) Publicado: 02/10/2001 | ||
| 252-0 | Lei nº 9.056/1989 | Dispõe que a produção, distribuição e comercialização no Estado do Paraná defertilizantes (...)destinados a agricultura, estão condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Estado de Agricultura a Abastecimento | Sem liminar | Não Conhecido (Plenário em 20/11/1997) Publicado: 21/02/2003 | ||
| 225-2 | Constituição Estadual | Art. 98, § 5º | Os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos pala Fazenda Estadual e Municipal e pelas autarquias, no prazo de 30 dias contados da data da apresentação dosprecatórios, na ordem cronológica de sua apresentação | Deferida (Plenário em 18/04/1990) Publicado: 25/05/2001 (circulou em 28/05/2001) | Procedente (Plenário em 31/08/1994) Publicado: 25/05/2001 (circulou em 28/05/2001) | |
| 210-4 | Constituição Estadual | Art. 78, § 3º | Asdecisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas peloTribunal de Contas em grau de recurso | Sem liminar | Decisão Monocrática – Negado Seguimento (em 28/06/2001) Publicado: 08/08/2001 | |
| 186-8 | Constituição Estadual | Art. 54, § 1º e 2º | Osservidores públicos estáveis da Secretaria da Fazenda, poderão optar peloreenquadramento no cargo de classe inicial | Sem liminar | Procedente (Plenário em 11/05/1995) Publicado: 15/09/1995 | |
| 175-2 | Constituição Estadual | Art. 34, inc. XVIII, alín. "a" e "b", inc. XXI; art. 27, § 7º; art. 46; art. 55; art. 56, §§ 1º, 2º e 3º do ADCT | Direitos dos servidoresa licença especial, creche para os filhos e pagamento de remuneração na data de vencimento | Deferida em parte (Plenário em 09/02/1990) Publicado: 03/08/1990 | Procedente em parte (Plenário em 03/06/1993) Publicado: 08/10/1993 | |
| 161-2 | Constituição Estadual | Art. 102; art. 44, caput e § único; art. 60 do ADCT | Criação de trêsTribunais de Alçada com sede em Curitiba, Londrina e Cascavel | Deferida (Plenário em 11/12/1989) Publicado: 23/02/1990 | Decisão Monocrática – Prejudicado (em 08/06/2005) Publicado: 15/06/2005 | |
| 118-3 | Constituição Estadual | Art. 146, § 3º | Incumbe ao Poder Público, sempre através delicitação, a prestação de serviços públicos em caso detransporte coletivo de passageiros | Deferida (Plenário em 25/10/1989) Publicado: 03/12/1993 | Decisão Monocrática – Prejudicado (em 15/10/2001) Publicado: 12/11/2001 | |
| 117-5 | Constituição Estadual | Art. 48 | Cabe àpolícia ostensiva apreservação da ordem pública e o soldo não poderá ser inferior ao correspondente aquele dosservidores militares estaduais | Deferida (Plenário em 22/11/1989) Publicado: 07/05/1993 | Decisão Monocrática – Extinto Processo (em 31/08/2001) Publicado: 06/09/2001 | |
| 116-7 | Constituição Estadual | Art. 77 § 5º; art. 54, alín. "a" | Osauditores e conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa | Indeferida (Plenário em 25/10/1989) Publicado: 22/11/1989 (republicado) | Procedente (Plenário em 29/09/1994) Publicado: 04/11/1994 | |
| 115-9 | Constituição Estadual | Art. 251 | Os vencimentos dos auditores e procuradores do Tribunal de Contas do Estado não serão inferiores a noventa e cinco por cento dos vencimentos dos conselheiros | Indeferida (Plenário em 26/10/1989) Publicado: 17/11/1989 | Procedente (Plenário em 22/04/1993) Publicado: 01/07/1993 | |
| 114-1 | Constituição Estadual | Art. 233, § único | Osservidores públicos serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado | Deferida (Plenário em 26/10/1989) Publicado: 22/11/2002 | Procedente em Parte (Plenário em 26/11/2009) Publicado: 16/12/2009 | |
| 113-2 | Constituição Estadual | Art. 96, inc. VII | CODJ/PR – Diferença de 5% dos vencimentos fixados de uma para outra entrância, não podendo exceder o ministro do STF | Indeferida (Plenário em 25/10/1989) Publicado: 15/12/1989 | Decisão Monocrática – Prejudicado (em 10/06/2002) Publicado: 17/06/2002 | |
| 75-6 | Lei nº 8.801/1988 | Valores ou depósitos judiciais de qualquer serventia da Justiça Estadual deverão ser depositados em agências doBanco do Estado do Paraná | Prejudicada | Não Conhecido (Plenário em 01/04/1992) Publicado: 04/09/1992 | ||
| 30-6 | Lei Complementar nº 27/1986 Lei nº 8.915/1988 | Art. 8º | Criação de distrito se dará porlei estadual mediante representação do município, feita pelo prefeito com aprovação da Câmara | Sem Liminar | Procedente (Plenário em 11/06/1997) Publicado: 15/08/1997 | |
| 27-6 | Assento Regimental nº 04/1988 TJPR | Art. 3º, § único | O preenchimento de vagas destinadas aoquinto constitucional será efetivado através de promoção de juízes integrantes do Tribunal de Alçada, Ministério Público e advogados | Deferida (Plenário em 08/03/1989) Publicado: 1990 | Procedente (Plenário em 21/02/1990) Publicado: 22/06/1990 | |
| 21-7 | Lei nº 8.929/1989 | Art. 1º, inc. II, III e IV | Fixavencimentos dos servidores públicos | Deferida (Plenário em 01/03/1989) Publicado: 17/03/1989 | Prejudicado – Decisão Monocrática (em 01/10/2002) Publicado: 07/10/2002 |