A primeira década de implantação da Lei Maria da Penha foi comemorada em Curitiba, na manhã desta segunda-feira (15/8), pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do Tribunal de Justiça do Paraná e pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar).

A solenidade foi realizada na Casa da Mulher Brasileira e contou com palestra da Doutora em Direito Penal Alice Bianchini. Guardas Municipais que atuam na Patrulha Maria da Penha foram homenageados durante a cerimônia. O Presidente do TJPR, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, foi destaque entre as autoridades presentes.

Em seu discurso, o Presidente agradeceu a parceria estabelecida entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário no combate aos crimes contra à mulher. “Todos aqui temos o objetivo em comum de querermos ver o bem-estar da mulher”, disse. Da mesma forma, Vasconcelos cobrou maior participação do Poder Executivo Estadual.

“Por favor, leve ao Governador e ao Secretário Estadual da Segurança Pública o meu pedido para que seja instalada uma Delegacia da Mulher dentro da Casa da Mulher Brasileira”, disse o Presidente do TJPR, dirigindo-se à Coordenadora da Política da Mulher da Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Terezinha Beraldo Pereira Ramos.

A Juíza de Direito titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Márcia Margarete Borges, que atua na Casa da Mulher, também destacou a importância da conjugação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal, em prol da proteção à mulher.

Ela enfatizou os avanços recentes do Judiciário no que diz respeito ao combate aos crimes contra a mulher. “Nestes últimos dez anos, é visível a diferença que o Judiciário tem feito”, disse a Juíza. “Em especial na aplicação célere da Lei Maria da Penha”.

Entre as autoridades presentes estavam o Prefeito Gustavo Fruet; o 2º Vice-Presidente do TJPR, o Desembargador Fernando Wolff Bodziak; o Corregedor-Geral da Justiça, Eugênio Achille Grandinetti; a Promotora de Justiça Mariana Bazzo; o Defensor Público Sérgio Parigot de Souza; o Juiz Márcio José Tokars, representando a Amapar, e a Secretária Municipal da Mulher, Roseli Isidoro.

Cevid –

Segundo as Coordenadoras da Cevid (Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Paraná), Desembargadoras Denise Krüger Pereira e Lenice Bodstein, a parceria com o Poder Executivo em ações como a criação da Patrulha Maria da Pena e a construção da Casa da Mulher Brasileira contribuem com os avanços do Judiciário na proteção à mulher.

“A Lei Maria da Penha é conquista histórica na busca da efetivação dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”, afirmam. Ressalta-se que foi considerada pela ONU a terceira melhor Lei do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher. Uma característica importante é a indistinção para a proteção quanto à classe social, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, ou seja, trata-se de pretensão de tutela indiscriminada da mulher.

A Lei, mais especificamente em seu artigo 3º, parágrafo 2º, coloca tanto ao poder público quanto à família e à sociedade a responsabilidade para a criação das condições necessárias à efetivação de direitos e, assim, demonstra ser um problema que não só demanda a atenção do Poder Público, mas a preocupação e atitude de todos. “Essa necessidade de integração, agora mais voltada ao poder público, é também demonstrada em outros momentos da Lei, que aduz, na tentativa de coibir a violência contra a mulher, ser necessária a união de esforços entre Poder Judiciário, União, Estados, Municípios, Ministério Público e Defensoria Pública”.

Não só a questão da integração entre as mais diversas esferas da sociedade e do poder público deve ser ressaltada como ponto positivo da lei, mas também a previsão, de importantíssima relevância social, da assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A Patrulha Maria da Penha funciona devido a uma parceria do Tribunal de Justiça do Paraná, através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) e do Juizado de Violência Doméstica/Varas Criminais, e das Prefeituras das Comarcas, através das Secretarias da Mulher.

Outra parceria importante é a Casa da Mulher Brasileira, inaugurada no dia 15 de junho de 2016. O objetivo da Casa da Mulher Brasileira é facilitar o acesso da vítima da violência aos serviços públicos. A casa em capacidade para atender cerca de 200 mulheres por dia. Em um só lugar, a mulher possui disponíveis todos os serviços de que ela necessite quando está em situação de violência. Além do serviço de acolhimento, o espaço abriga a Delegacia da Mulher, núcleo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública. Conta com profissionais da área de psicologia, assistência social e educação e ainda com uma equipe para orientação na área de emprego, geração de renda, empreendedorismo e acesso ao microcrédito. A estrutura física possui ainda brinquedoteca, espaço de convivência para as mulheres e abrigo emergencial.

Os serviços integrantes da Casa da Mulher Brasileira são realizados em parceria, de forma conjunta e articulada, adotando os seguintes princípios norteadores: corresponsabilidade entre os entes federados, caráter democrático e descentralizado da administração, transversalidade de gênero nas políticas públicas, integralidade dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência, reconhecimento da diversidade de mulheres, promoção da autonomia das mulheres, garantia da igualdade de direitos entre homens e mulheres solidariedade, liberdade de escolha das mulheres, agilidade e eficiência na resolução dos casos, laicidade do Estado, transparência dos atos públicos, compromisso com a sistematização dos dados relativos à violência contra as mulheres e os atendimentos prestados.

Próximos passos -

Atualmente, o Tribunal de Justiça do Paraná já implantou a Patrulha Maria da Penha nos municípios de Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu, Toledo e Arapongas. A Cevid está em tratativas com os municípios de Maringá e Araucária para a implantação da Patrulha. Em Curitiba, desde sua criação, há dois anos e cinco meses, a Patrulha Maria da Penha já realizou 7 mil atendimentos de mulheres em situação de violência e deteve 87 agressores em flagrante, que foram encaminhados para a Delegacia da Mulher. Entre as mulheres acompanhadas pela Patrulha, não foi registrado nenhum caso de reincidência.

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