Os Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil reuniram-se extraordinariamente nesta segunda-feira (18/5), no Tribunal de Justiça de São Paulo, para a análise conjunta das consequências que a eventual aprovação do Projeto de Lei 183/15 - que disciplina os depósitos judiciais) trará à subsistência do sistema Justiça.

NOTA OFICIAL

O COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, reunido extraordinariamente, nesta data, na cidade de São Paulo, torna público o seguinte:

a) Manifestar sua veemente reprovação ao Projeto de Lei 183/2015, em tramitação pelo Senado Federal, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a qualquer outra iniciativa que objetive alterar a sistemática ora vigente, por ser altamente prejudicial à administração do Poder Judiciário e, principalmente aos jurisdicionados, ao afetar os investimentos imprescindíveis ao aperfeiçoamento da prestação da Justiça;

b) Recomendar aos Excelentíssimos Senhores Presidentes de Tribunais de Justiça que se acautelem, no âmbito dos Estados, quanto ao encaminhamento de leis no sentido de modificação do regime de administração dos depósitos judiciais e administrativos.

São Paulo (SP), 18 de maio de 2015.

Com:  Comunicação Social TJSP