O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, acompanhado do Ouvidor do TJPR Desembargador Arquelau Araujo de Ribas, recebeu na última sexta-feira (12/8), o Presidente da Fiep, Edson Luiz Campagnolo para uma apresentação sobre as extensões de atuações do Poder Judiciário.

Entre os temas apresentados pelo TJ estão as dotações orçamentárias, as obras de construção, reforma e ampliação nas 161 comarcas do Paraná e a importância da informática no Processo Judicial, e outros projetos que o TJ vem desenvolvendo.

Na ocasião o Presidente apresentou a proposta de Anteprojeto de Lei, já aprovado pelo Órgão Especial e entregue em mãos ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ademar Traiano.

 O Anteprojeto de Lei insere no texto legal a limitação da incidência da taxa para o triplo do valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas. Com isso, o teto de recolhimento ao FUNREJUS da taxa de 0,2% constante no inciso VII do artigo 3º da Lei nº 12.216/1998, passa a ser de no máximo R$ 4.927,05, novo teto limite da cobrança.