Solicitação do Presidente do TJPR foi atendida pela ALEP

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, esteve visitando o Deputado Ademar Traiano, Presidente da ALEP, na quarta-feira (23) para solicitar aos Deputados que suprimissem do Projeto de Lei no. 662/2015, os artigos 57 e 60 – “§ 3º ao art. 3º da Lei 15.942, de 3 de setembro de 2008, com a seguinte redação: “§ 3º São isentos do pagamento de custas judiciais de que trata o inciso I e da taxa judiciária de que trata o inciso XII, ambos do caput deste artigo, o Estado do Paraná e suas autarquias, a Defensoria Pública do Estado do Paraná e o Ministério Público do Estado do Paraná”. A aprovação destes artigos, trariam grandes prejuízos ao FUNJUS, responsável pelos pagamentos das Varas Estatizadas do Primeiro Grau.

Votação

A Assembleia Legislativa  do Estado do Paraná votou, nesta quarta-feria (30/9) a redação final do projeto que cria o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. A emenda que acata a solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, foi aprovada e os artigos solicitados suprimidos do projeto. Essa decisão fortalece e protege as finanças do TJPR.

 

Acesse a aqui o Projeto de Lei 662/2015 na íntegra.