Informações Gerais
As guias de recolhimento destinam-se ao pagamento do preparo recursal, das custas e despesas processuais, da taxa judiciária e das despesas administrativas. Essas receitas são as fontes de recursos dos fundos do Poder Judiciário, FUNREJUS e FUNJUS e das serventias judiciais ainda não estatizadas. Além disso, também são disponibilizadas as guias para pagamento do oficial de justiça e da multa da ação rescisória e do recurso de agravo.
As orientações sobre o preenchimento de guias e dúvidas sobre a composição de custas processuais de 1º Grau (Apelação) devem ser obtidas junto às Varas responsáveis pelo andamento processual, conforme determinação da Corregedoria-Geral da Justiça expedida no Ofício-Circular nº 153/2009.
Quanto ao preparo de custas processuais de 2º Grau (Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança em 2º Grau, Recursos aos Tribunais Superiores, etc.), os esclarecimentos devem ser obtidos junto ao Departamento Judiciário - telefones (41) 3017-2847 ou (41) 3017-2904.
No link , Despesas Administrativas -TJPR, à esquerda, pode ser encontrada as guias destinadas ao recolhimento de ressarcimento de gastos com telefone, pagamento de certidões administrativas e judiciais (apenas do 2º grau e dos Juizados Especiais), pagamento de cópias repográficas e de editais de licitação, além das demais receitas do FUNREJUS.
Informamos que o formulário de solicitação de guias do FUNREJUS encontra-se na Intranet (Acesso Restrito). O serventuário, utilizando seu login e senha, a mesma utilizada para o sistema mensageiro, terá acesso ao formulário que, após preenchido, deverá ser encaminhado a DAF/FUNREJUS, bastando, para isso, clicar em ENVIAR FORMULÁRIO.
EMISSÃO DE GUIAS DO FUNREJUS PARA AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: progama disponível em Acesso Restrito para os serventuários, cujo login/senha de acesso é o mesmo utilizado no sistema mensageiro.