Legislação Legislação

Nesta área você terá acesso ao Diário da Justiça Eletrônico;  atos oficiais publicados pelos órgãos componentes do Poder Judiciário do Estado do Paraná: Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral, Juizados Especiais, etc. e demais atos divulgados anteriormente por setores como Patrimonio, Recursos Humanos, Funrejus, etc.

Você pode pesquisar:  por assunto (Ex: AUTORIZAÇÃO + VIAGEM + CRIANÇA) ;

Por tipo de ato normativo, escolha a opção Instrução normativa ou Resolução, etc; e informe os parâmetros da pesquisa como o número ou palavras que representem o conteúdo;

Por número do ato normativo, escolhendo a tipologia correspondente.

No Diário da Justiça Eletrônico você poderá pesquisar baixando um arquivo específico (indicar a data de publicação); fazer uma pesquisa completa e simultânea, aos moldes dos buscadores disponíveis na INTERNET (indicar palavras que representem o conteúdo desejado e espaço temporal para refinar a pesquisa); e nos diários da justiça publicados pela Imprensa Oficial do Paraná, período agosto de 2002 a dezembro 2008, indicando a data desejada.