Foi realizado no dia 19 de abril, nas instalações do Fórum Descentralizado de Santa Felicidade, em Curitiba, a cerimônia pública de repasse dos recursos financeiros provenientes das prestações pecuniárias do Juizado Especial Criminal.  Tal ação faz parte da 3ª edição do projeto “Santa Felicidade em Ação” que visa beneficiar as entidades parceiras da região abrangida por aquele Fórum, com o valor acumulado destes recursos, financiando projetos sociais, visando, com esta iniciativa, estimular e fomentar o desenvolvimento da comunidade local.

Esta ação está fundamentada, portanto, na Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), datada de 13 de julho de 2012 que “define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária” e uniformiza a prática da aplicação e repasse dos recursos de forma a assegurar a publicidade, transparência, fiscalização e controle desta destinação.

Com a edição da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2014 CGJ-Pr e MP-Pr, através da COCEP - Coordenadoria Criminal e de Execução Penas da Corregedoria Geral da Justiça, esta prática adotada pelo fórum de Santa Felicidade passou a ser estudada pela Corregedoria, sendo algumas de suas práticas adotadas em dada instrução, o que foi possível devido à vivência desta experiência de distribuição de verbas praticadas nesta Unidade Judiciária.

Assim, a 3ª Edição do projeto está acontecendo de forma piloto, dentro dos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa. Desta forma, este Fórum também teve a necessidade de readequação do projeto para maior controle e fiscalização, seja na escolha dos projetos, seja no monitoramento da aplicação das verbas.

Especificamente, está edição teve início em fevereiro deste ano e conta com o montante de R$ 122.000,00. Para selecionar os projetos contemplados foi montada uma Comissão de Avaliação composta pela Juíza de Direito Adriana de Lourdes Simette, que presidiu a reunião; Maria Natalina Nogueira de Magalhães Santarosa, Promotora de Justiça; Maria Tereza Gonçalves, representando a FAS; Ozires Nadal, representante do Rotary Club de Santa Felicidade; e representantes da Equipe Interprofissional do Juízo, Briza Feitosa Menezes, Carla Martins de Freitas, ambas psicólogas e Marísia Schwab Casimiro, assistente social.  Como se percebe, a comissão foi composta de forma a integrar representantes do Judiciário e da Comunidade, com o objetivo de dar maior credibilidade e transparência ao processo de seleção.

Os critérios considerados para a avaliação dos projetos foram: efetividade, inovação, número de beneficiados, perenidade e relevância social.

Foram apresentados 13 projetos, dos quais 12 foram habilitados e passaram a ser avaliados pela Comissão, sendo 11 projetos na categoria de R$ 25.000,00 e um na categoria de cursos de qualificação, no valor de R$ 11.000,00.

Desta forma, os projetos contemplados foram os seguintes:

Na Categoria Qualificação: R$ 11.000,00:

• Curso de Justiça Restaurativa, apresentado pela APMF do Colégio Estadual Profº Francisco Zardo.

Na Categoria Projeto Social, valor de R$ 25.000,00:

• Inclusão Digital apresentado pela APPR João Stival; “Um Lugar Acessível” da APAE;  “Espaço, Aprendizagem e Vida” da APPF Anita Merhy Gaertner; “Controle da Obesidade Infantojuvenil” a cargo da APMF do Colégio Estadual Lucy Requião de Mello e Silva e “Comunidade Leitora: Compartilhando Espaços de Lazer e Cultura”, apresentado pela APPF da CEI Raoul Wallenberg.

As entidades agora terão um mês para dar início aos projetos e noventa dias para a devida prestação de contas, quando os projetos deverão ser inaugurados também, com a presença do judiciário.

Parabenizamos os contemplados com a grata satisfação de poder direcionar tais recursos para o desenvolvimento local da nossa comunidade de entorno, concretizando, desta forma, a política de responsabilidade social do Tribunal de Justiça do Paraná.