Orientações Gerais

Direitos e deveres dos Jurados

DIREITOS E DEVERES DOS JURADOS
( Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689/41 )


DIREITOS

  • Nenhum desconto será feito nos vencimentos dos jurados sorteados que comparecerem às sessões do júri. (CPP, art. 430), para tanto terá direito à certidão que comprove seu comparecimento.

  • O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas. (CPP, art. 436)

  • Os jurados serão escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade. (CPP, art. 437)

  • Documento de identificação especificando as prerrogativas do jurado.


DEVERES

  • O serviço do júri é obrigatório. (CPP, art. 434)

  • A recusa ao serviço do júri, importará na perda dos direitos políticos (Constituição Federal, art. 15, inciso IV).

  • O jurado que, injustificadamente, não comparecer, incorrerá em multa de 02 (dois) salários mínimos. (CPP, art. 443)