Orientações Gerais sobre os Pedidos de Restituição

Antes de solicitar a restituição de valores pagos indevidamente verifique se a guia foi recolhida em favor do FUNREJUS ou do FUNJUS, a fim de agilizar vosso pedido.

Principais Receitas FUNREJUS
8 - Atos do Tribunal de Justiça
9.1 - Porte de Retorno
9.2 - Porte de Remessa
7.1- zero vírgula dois por cento (0,2%) sobre o valor do título do imóvel
7.2 zero vírgula dois por cento (0,2%) sobre atos praticados pelos ofícios extrajudiciais
7.3 - atos praticados pelos cartórios de registros de títulos e documentos e de pessoas jurídicas
20 - Custas previstas na Lei Federal nº 9099/95 (Juizados Especias)
24 - Certidões administrativas e processuais (2º Grau)