1º Grau 2º Grau Juizados Especiais e Turmas Recursais

Recursos Digitalizados - Porte de Remessa e Porte de Retorno

Não há incidência das taxas de remessa e retorno (Porte de Remessa e Porte de Retorno) nos recursos enviados de forma digitalizada, conforme Decreto Judiciário nº 345 de 12/03/2013, publicado no...
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11/03/13

Aviso aos Advogados - Custas Recurso Extraordinário STF

22 de outubro de 2012 - Resolução do Supremo Tribunal Federal nº 491
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22/10/12

Atualização dos valores do Porte de Remessa (9.2) e Porte de Retorno (9.1)

Em 01 de outubro de 2012, entrou em vigor novos valores para o Porte de Remessa e Porte de Retorno, receitas 9.2 e 9.1 do FUNREJUS. No preparo de recursos de 1º grau, a nova tabela esta...
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17/10/12