Em atenção a antigas reivindicações da OAB-PR, presidida pelo advogado Juliano Breda, o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, assinou nesta terça-feira (31/03) o Decreto Judiciário nº 78-D.M., que dispõe sobre o prazo mínimo para publicação de pautas de julgamento das sessões realizadas nas Câmaras e Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O Decreto entrará em vigor a partir de 13 de abril.

Com isso, as sessões de julgamento que serão realizadas a partir do dia 14 de abril de 2015 obedecerão o prazo mínimo de cinco dias para publicação de suas pautas de julgamento. O prazo anterior era de 48 horas.

Assim, os advogados terão prazo razoável para entrega de seus memoriais aos julgadores e tempo de preparo da sustensão, se for de interesse.  

As pautas de sessões com datas anteriores ao dia 14 ficam mantidas.

Acesse aqui a íntegra do Decreto.