Registro Civil de Pessoas Jurídicas

No Estado do Paraná, em regra, os Serviços de Registro Civil de Pessoas Jurídicas estão acumulados, a título precário, aos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Compete aos titulares do Registro Civil de Pessoas Jurídicas a prática dos seguintes atos:

a) Inscrever:

  • os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;
  • as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas;
  • os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos;

b) Matricular:

  • os jornais e demais publicações periódicas;
  • as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas;
  • as empresas de radiofusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
  • as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias;