Roteiro para Mandado de Segurança

PREPARO - MANDADO DE SEGURANÇA
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 01/2005 – CSJEs, Art. 36, § 1º - A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.


Para o Preparo do Mandado de Segurança são devidas as seguintes custas:

1) FUNJUS* – CÓDIGO 8 – ATOS DO TJ
Os VALORES podem ser consultados em: www.tjpr.jus.br > Serviços > Guias de Recolhimento > Custas dos Juizados Especiais e Turma Recursal > Ler mais » (Anexo V).
*Recolhimento ao Fundo da Justiça, conforme Lei 17.833/2013.


2) FUNJUS – TAXA JUDICIÁRIA
Para consultar o valor: vá em: www.tjpr.jus.br > Serviços > Guias de Recolhimento > Cotação de Custas >Cálculo de Taxas. Para proceder à elaboração de guias para o preparo do Mandado de Segurança utilize o Sistema Uniformizado de Custas e Despesas Processuais, acessando pelo site do Tribunal de Justiça do Paraná:
www.tjpr.jus.br > Serviços > Guias de Recolhimento > Custas dos Juizados Especiais e Turma Recursal.

1. Selecione a opção Turma Recursal – Custas 2º Grau. Em Tipo de Pagamento selecione Primeiro Pagamento:

 

2. Clique no botão Adicionar:

3. Selecione Mandado de Segurança. Em seguida, clique no botão Confirmar:

 

 

4. O Recurso é levado para a tela anterior. As receitas a serem recolhidas podem ser visualizadas clicando-se no ícone "+" junto ao nome:

 

5. Em Identificação selecione o Padrão Numérico do Processo Originário, em seguida digite o número do Processo, atentando para o padrão escolhido:

6. Selecione o meio pelo qual tramita o processo marcando:

  • NÃO é Virtual para os feitos que tramitam pelo Meio Físico e,
  • SIM, é Virtual para os feitos que tramitam pelo Sistema Projudi;

Em Nome do Impetrante, digite o nome da parte Impetrante;
Em Nome do Impetrado, digite o nome da parte Impetrada;
Caso tenha alguma observação adicional a fazer, utilize o campo Observação.

 

7. Indique o Valor da Causa para o Cálculo do Valor da Taxa Judiciária:

 

 

8. Após o preenchimento dos Dados da Guia clique em Avançar:

 

 

9. Na página seguinte, são mostrados os valores que foram calculados e devem ser recolhidos. Em seguida, clique em Gerar Boleto para proceder à impressão para pagamento.

 

 

Observações:


** Se o Mandado de Segurança tiver como objeto ato coator proferido em processo do sistema virtual – PROJUDI -, deverá ser apresentado no sistema virtual, devendo ser instruído com os arquivos necessários.


** Para Mandado de Segurança cujo ato coator foi proferido em caderno processual de papel:


Protocolo no Centro de Apoio às Turmas Recursais (Rua Mauá 920, 28º Andar Curitiba-PR), ou no Protocolo Integrado, ou via fax (telefone (41) 3017-2790), devendo o original e a(s) contrafé(s) estarem em até cinco dias no endereço: Turmas Recursais Rua Mauá 920, 28º Andar, Alto da Glória – CEP 80.030-200, Curitiba –PR.

** As contrafés devem ser apresentadas apenas no MS físico e de acordo com o número de autoridades
coatoras, inclusive litisconsortes passivos, e devem ser instruídas com toda a documentação necessária.

FIM.