Roteiro para Recurso Inominado

PREPARO – RECURSO INOMINADO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 01/2005 – CSJEs, Art. 36, § 1º - A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.

1) FUNJUS* – CÓDIGO 8 – ATOS DO TJ OU CUSTAS RECURSAIS

Os VALORES podem ser consultados em: www.tjpr.jus.br > Serviços > Guias de Recolhimento > Custas dosJuizados Especiais e Turma Recursal > Ler mais » (Anexo V).
*Recolhimento ao Fundo da Justiça, conforme Lei 17.833/2013.

2) CUSTAS PROCESSUAIS

- Para consultar o valor: vá em: www.tjpr.jus.br > Serviços > Guias de Recolhimento > Custas dos Juizados Especiais e Turma Recursal > Ler mais » Anexo I;
- Localizar o valor das custas correspondente ao VALOR DA CAUSA e aplique o redutor de 50% (ou seja, recolher a metade do valor das custas em 100%);
- Se o valor da causa ultrapassar o teto, utilizar o maior valor da tabela;


RESOLUÇÃO Nº 01/2005 – CSJEs, Art. 36, § 1º - A responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente.- As custas processuais devem ser recolhidas em depósito judicial em conta vinculada à secretaria de origem (a guia para o depósito judicial ou será encontrada diretamente no banco, ou pela internet, podendo ser impressa no sítio www.caixa.gov.br: Para imprimir o boleto bancário, acesse o site da Caixa Econômica Federal, clique na aba Judiciário > Depósito Judicial > Para os Advogados > Fazer um depósito judicial.

3) TAXA JUDICIÁRIA
- Para consultar o valor: vá em: www.tjpr.jus.br > Serviços > Guias de Recolhimento > Cotação de Custas >Cálculo de Taxas;
- A taxa judiciária deve ser recolhida em depósito judicial em conta vinculada à secretaria de origem (a guia para o depósito judicial ou será encontrada diretamente no Banco, ou pela internet, podendo ser impressa no sítio www.caixa.gov.br: Para imprimir o boleto bancário, acesse o site da Caixa Econômica Federal, clique na aba Judiciário > Depósito Judicial > Para os Advogados > Fazer um depósito judicial).

4) DESPESAS PROCESSUAIS
- Consultar os autos para verificar se há outras despesas (distribuidor, contador, oficial de justiça, emissão de AR's e ofícios, etc.) que foram cotadas. Se houver lançamento de cota nos autos, deverá ser feito o recolhimento e comprovado o pagamento juntamente com as demais despesas do preparo recursal.
- Fazer o somatório dos valores e recolher em depósito judicial em conta vinculada à secretaria de origem.
A guia para o depósito judicial ou será encontrada diretamente no banco, ou pela internet, podendo ser impressa no sítio www.caixa.gov.br: Para imprimir o boleto bancário, acesse o site da Caixa Econômica Federal, clique na aba Judiciário > Depósito Judicial > Para os Advogados. Quando a página for carregada, localize a seção Depósitos Judiciais e selecione Justiça Estadual para lista que é mostrada:

 

Clique no botão Confirmar. Em seguida, selecione Depósitos Judiciais da Justiça Estadual e, na janela de Escolha uma opção para gerar ID, selecione Primeiro Depósito.

Observação: PORTE DE REMESSA E DE RETORNO – ESTES RECOLHIMENTOS ESTÃO DISPENSADOS PARA PROCESSOS QUE TRAMITAM NO MEIO VIRTUAL (SISTEMA PROJUDI), SALVO SE A DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FOR INVIÁVEL OU TIVER QUE SER REMETIDO PARA JUÍZO OU INSTÂNCIA QUE NÃO DISPONHA DO SISTEMA ELETRÔNICO (Resolução 01/2005, art. 19, § ú). As Turmas Recursais dispõem do sistema eletrônico. O Ofício-Circular 161/2013 da Corregedoria Geral da Justiça determinou a digitalização dos recursos dirigidos às Turmas Recursais do Estado do Paraná. Caso seja necessário, os valores poderão ser consultados em: www.tjpr.jus.br > Serviços > Guias de Recolhimento > Custas dos Juizados Especiais e Turma Recursal > Ler mais » (Anexo III).

Os depósitos dos itens 2, 3 e 4 devem ser feitos conforme orientação acima, em guias separadas, ou em depósitos em continuidade desde que identificado o valor recolhido para cada item.

Para proceder à elaboração da guia do item 1 (Atos do Tribunal de Justiça) do Recurso Inominado, utilize o Sistema Uniformizado de Custas e Despesas Processuais, acessando pelo site do Tribunal de Justiça do Paraná: www.tjpr.jus.br > Serviços > Guias de Recolhimento > Custas dos Juizados Especiais e Turma Recursal:

1. Selecione a opção Recurso Inominado. Em seguida, selecione a Comarca da Ação Originária, bem como a Unidade em que tramita a Ação:

 

 

2. Verifique que, em Tipo de Pagamento, esteja selecionada a opção Primeiro Pagamento:

 

3. Em Identificação, selecione o Padrão Numérico do Processo onde foi proferida a decisão Recorrida. Em seguida digite o número do Processo, atentando para o padrão escolhido;
 

 

4. Selecione o meio pelo qual tramita o processo marcando:

  • NÃO é Virtual para os feitos que tramitam pelo Meio Físico e,
  • SIM, é Virtual para os feitos que tramitam pelo Sistema Projudi;

Em Nome do Autor, digite o nome da parte Recorrente;
Em Nome do Réu, digite o nome da parte Recorrida;
Caso tenha alguma observação adicional a fazer, utilize o campo Observação.

 

 

5. Após o preenchimento dos Dados da Guia clique em Avançar:

 

6. Na página seguinte, são mostrados os valores que foram calculados e devem ser recolhidos. Em seguida clique em Gerar Boleto para proceder à impressão para pagamento.

 

 

7. Lembre-se que o preparo do Recurso Inominado ainda não está finalizado. Após a impressão do boleto gerado, clique no botão Realizar Depósito Judicial para ser direcionado ao site da Caixa Econômica Federal e realizar o recolhimento conforme descrito no inicio deste manual.

 

FIM.