Valores da Pena de Multa e Fiança

Valores da Pena de Multa e Fiança, estabelecidos na Lei nº. 6368 de 21.10.1976, atualizada de acordo com o § único do artigo 2º da Lei nº. 6205 de 29.04.1975.

Tabelas

Valores da Pena de Multa e Fiança - 2012

EM R$
PERÍODO
DE
ATUALIZAÇÃO		 MULTA
Art. 38 do § 1o da Lei no. 6368/76		 FIANÇA
Art. 30 do § 1o da Lei no. 6368/76
Mínimo Máximo Mínimo Máximo
01 a 31/JAN 1,05 10,06 20,21 202,14

 

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