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Desembargadora paranaense divulga ação do TJPR em evento promovido pelo STJ

O Projeto Justiça no Bairro, do Tribunal de Justiça do Paraná, teve destaque por atender os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Código de Defesa do Usuário do Serviço Público está em vigor em todo o território nacional

A norma traz novas obrigações para os municípios, como, por exemplo, o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários

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