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TJPR encaminha proposta de Termo de Cooperação ao STJ

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) proposta de Termo de Cooperação Técnica para o aprimoramento da aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo CPC/2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema.

A parceria terá por finalidade a racionalização dos julgamentos de primeiro e segundo graus de jurisdição, com reflexos na remessa de processos ao STJ, bem assim o compartilhamento de experiências administrativas e jurisdicionais a partir da integração entre aquela Corte Superior e o Tribunal de Justiça do Paraná.

A proposta é a continuidade do projeto apresentado pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, durante evento realizado neste Tribunal em 19 de março de 2018.

Após estudos preliminares no âmbito da 1ª Vice-Presidência e do Gabinete do Secretário, recebeu manifestação favorável pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Renato Braga Bettega, que determinou a sua remessa ao STJ.

Considerando a sua relevância, a perspectiva é que a formalização do acordo ocorra em breve.

O projeto encontra-se em trâmite por meio do procedimento nº 0012707-94.2018.8.16.6000 (Sistema Eletrônico de Informações – SEI).

 

 

IRDR - Empréstimo efetuado em cartão de crédito - Reserva de Margem de Crédito (RMC). Erro substancial do consumidor e legalidade dos empréstimos

A 1ª Vice-Presidência, em apreciação preliminar, acolheu pedido para o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em expedientes distintos sobre o mesmo tema de direito controvertido referente aos contratos firmados de empréstimo consignado por meio de fornecimento de cartão de crédito pela instituição financeira e desconto na Reserva de Margem de Crédito (RMC). Nos expedientes apreciados é alegada a ocorrência de diversos vícios (erro substancial, dever de informação inexistente, envio de cartão de crédito não solicitado e, empréstimo consignado sem prova da disponibilização do valor, e outras teses). Consta a existência de expressivo número de recursos em 2º grau e igualmente em tramitação no 1º grau.

O IRDR foi encaminhado para a autuação e distribuição perante a Egrégia Seção Cível Ordinária (autos n° 1.747.355-5) e, seguirá os tramites regulares perante o referido Órgão Julgador.

Veja na íntegra a decisão e os feitos que já foram selecionados para a instrução do IRDR aqui

 

 

Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Assusete Magalhães, prestigiam TJPR em evento sobre gestão de precedentes

No dia 19 de março o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recebeu os Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Assusete Magalhães, da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além dos assessores Marcelo Ornellas Marchiori e Diogo Rodrigues Verneque, integrantes, respectivamente, do NUGEP e NARER da Corte Superior, para o evento denominado “Metodologia de Gestão de Precedentes com a Integração do STJ e dos Tribunais de Segunda Instância”.

A solenidade, organizada pela Presidência e 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi realizada na sala Desembargador Clotário Portugal (Tribunal Pleno) e contou com a participação de inúmeras autoridades, Magistrados, servidores, estagiários e estudantes de direito, tendo sido prestigiada por mais de 300 (trezentas) pessoas.

Ao fazer uso da palavra, o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Desembargador Renato Braga Bettega, ressaltou a importância da gestão de precedentes no âmbito das Cortes de Justiça e a notável cooperação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça nessa divulgação. Em continuação, o 1º Vice-Presidente e Presidente da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça local, Desembargador Arquelau Araujo Ribas, apresentou breve relatório dos trabalhos realizados no âmbito de sua gestão e em administrações pretéritas na matéria de gerenciamento de precedentes, agradecendo, outrossim, a colaboração dos eminentes Ministros na apresentação da metodologia desenvolvida na Corte Superior visando a integração dos Tribunais de Segunda Instância, notadamente com o objetivo de auxiliar na celeridade da prestação jurisdicional.

Dando sequência ao evento, proferiram palestras os Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Assusete Magalhães, respectivamente Presidente e integrante da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que discorreram sobre a sistemática implantada na Corte Superior como alternativa ao crescente número de litígios e recursos que tramitam no judiciário brasileiro, ressaltando, ainda, os resultados positivos obtidos desde então. Suas Excelências, ademais, elogiaram o trabalho realizado pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na gestão de seus precedentes.

No período da tarde o evento contou com as exposições do Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (NUGEP), Dr. Marcelo Ornellas Marchiori, e do Assessor do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos daquela Corte (NARER), Dr. Diogo Rodrigues Verneque. Ambos os servidores apresentaram as metodologias de trabalho desenvolvidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, abordando, de forma prática, as implementações que o sistema de precedentes previsto no CPC/2015 trouxe à Corte Superior, além de estratégias adotadas para a gestão processual, com a utilização dos recursos repetitivos. Divulgaram, igualmente, os filtros de triagem parametrizada adotados no Superior Tribunal e a geração automática de minutas.

Na oportunidade, foi acertada a assinatura de termo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Estadual, a ser firmado oportunamente em visita oficial da Ministra Laurita Vaz, Presidente da Corte Superior.