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Abertura de prazo de 15 dias para manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência nº 0005801-75.2020.8.16.0000, da 1ª Seção Cível

O Excelentíssimo Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros determina a abertura de prazo de 15 (quinze) dias para manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência nº 0005801-75.2020.8.16.0000, no qual os Magistrados integrantes da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitiram o IAC para “firmar precedente acerca da “incidência (ou não) de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando a aquisição do bem ocorrer em razão da incorporação total de pessoa jurídica por empresa que exerce preponderantemente a atividade imobiliária”".

Leia o Acórdão na íntegra.