Avisos Avisos

Voltar

Edita de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0000051-08.1999.8.16.0072/1 - OE, da Vara da Fazenda Pública de Colorado

Edital de Notificação – OE

Prazo de trinta (30) dias

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SÁ, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0000051-08.1999.8.16.0072/1 - OE, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO DA COMARCA DE COLORADO, EM QUE FIGURAM COMO SUSCITANTE, 1° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS,

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0000051-08.1999.8.16.0072/1 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da Comarca de Colorado. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem acerca da suposta inconstitucionalidade do disposto no artigo 4º da Lei Estadual 16.035/2008, do Estado do Paraná, que elide a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais, nos casos em que a exequente tem pleiteado a extinção dos executivos fiscais, com base nas hipóteses previstas no referido texto legal, conforme o despacho a seguir transcrito: (...) II.a.) de conseguinte, com esteio no artigo 271-A, § 1º do RITJ- PR, na redação dada pela ER 01/16, determino à Divisão de Secretaria do Órgão Especial desta Corte a expedição de Edital (a ser publicado no Diário da Justiça) com vistas a comunicar e oportunizar que eventuais interessados se manifestem sobre a inconstitucionalidade do disposto no artigo 1º, inciso VI da Lei Estadual 16.035/2008, do Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias. (...) Curitiba, 20 de maio de 2019. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator".-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Dado e passado nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (27.05.2019).-.-.-.-.-. Eu, Elis Regina Leis Sartori, Chefe de Seção, o fiz extrair.-.-.-.-.- Eu, Bel. Maria Aparecida Andrade Ribas, Oficial Judiciário, Chefe da Divisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conferi.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Desembargador D'ARTAGNAN SERPA SÁ

Relator

Leia o edital.