A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA REGINA AFONSO PORTES, RELATORA DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0000128-17.2016.8.16.0138/1 - OE, DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO, EM QUE FIGURAM COMO SUSCITANTE, 4° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO E OUTROS,

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0000128-17.2016.8.16.0138/1 - OE, de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da Comarca de Primeiro de Maio. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de terceiros a se manifestarem sobre a pretensa inconstitucionalidade do art. 100, §5º, da Lei Municipal de Primeiro de Maio nº 183/94, com redação dada pela lei nº 601/2015, conforme o despacho a seguir transcrito: (...)

Leia o edital na íntegra.