A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA, RELATORA PORTES DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0015593-65.2017.8.16.0030/1 - OE, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU E OUTROS,

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0015593-65.2017.8.16.0030/1 - OE, de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da Comarca de Foz do Iguaçu. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de terceiros, objetivando comunicar eventuais interessados a se manifestarem sobre a pretensa inconstitucionalidade do § 1º do art. 47 da Lei Municipal de Foz do Iguaçu nº 4.362/2015, bem como os parágrafos 4º e 3º do Decreto 20.276/20 e Decreto 25.234/2017, conforme o despacho a seguir transcrito: (...)

Leia na íntegra o edital.