Edital de Notificação de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 0033/2018 - OE PRAZO de trinta (30) dias
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SÔNIA REGINA DE CASTRO, RELATORA DOS AUTOS DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1747462-5 - OE, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, EM QUE FIGURAM COMO SUSCITANTE, 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E OUTROS
FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 1747462-5 - OE, do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados, conforme despacho a seguir transcrito: "(...) Esclarecida pelo órgão suscitante a extensão do presente incidente de declaração de inconstitucionalidade (fls. 36/37), determino, nos termos do caput do artigo 271-A do Regimento Interno desta Corte, a notificação do Município de Almirante Tamandaré e da respectiva Câmara Municipal para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegada inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 209/93, com a redação dada pela Lei nº 804/01, e dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.472/09. Expeça-se edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça, a fim de dar publicidade à presente arguição de inconstitucionalidade e possibilitar eventual intervenção, no prazo de 30 dias, dos legitimados a inaugurar o controle concentrado de constitucionalidade, bem como de outros órgãos ou entidades interessadas (artigo 271- A, parágrafos 1º a 3º do RITJPR). (...) Curitiba, 03 de setembro de 2018. DES. ª SÔNIA REGINA DE CASTRO Relatora". E, para que ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente edital, que terá publicidade legal e afixação no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (05.09.2018). (...)
DESª. SÔNIA REGINA DE CASTRO Relatora.
