Edital de Notificação de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1747869-4 - OE, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, EM QUE FIGURAM COMO SUSCITANTE, 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E OUTRO
FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 1747869-4 - OE, do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados, conforme o despacho a seguir transcrito: "1. Trata-se de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade suscitado pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, visando à apreciação da constitucionalidade do art. 22, §5º, inciso IV, alínea "a" do Regulamento do ICMS, na redação conferida pelo Decreto Estadual nº 2.867/15. (...)
