Edital de Notificação de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR D’ARTAGNAN SERPA SA, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1678269 -5/01 - OE, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, EM QUE FIGURAM COMO SUSCITANTE, 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E OUTROS
FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 1678269 -5/01 – OE, do Incidente de Decl aração de Inconstitucionalidade , do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados, conforme o despacho a seguir transcrito : "(...) I - Cuida a espécie de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n° 1.678.269-5/01 suscitado pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça com o intuito de submeter a este Órgão Especial a compatibilidade da Lei Complementar Estadual n° 137/2011 com o art. 22, XXVIII da Constituição Federal.(...) II - À Divisão do Órgão Especial para que dê cumprimento ao art. 271-A, §1° do RITJPR, procedendo a expedição de Edital, para dar ampla publicidade da existência da presente arguição de inconstitucionalidade e permitir eventual intervenção dos legitimados referidos no art. 103 da Constituição Federal. (...)
