Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0001615-42.2014.8.16.0154 – OE
Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0001615-42.2014.8.16.0154 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (23/7) Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0001615-42.2014.8.16.0154 – OE.
Eventuais interessados deverão se manifestar em 30 (trinta) dias.