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Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0001615-42.2014.8.16.0154 – OE

Foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (23/7) Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0001615-42.2014.8.16.0154 – OE.

Eventuais interessados deverão se manifestar em 30 (trinta) dias.

Acesse o edital.