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Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0039024-82.2021.8.16.0000 – OE

Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (19/7) Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0039024-82.2021.8.16.0000 – OE.

Eventuais interessados deverão se manifestar em 30 (trinta) dias.

Acesse o edital.