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Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 10504-49.2020.8.16.0000 - OE, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória


Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 10504-49.2020.8.16.0000 - OE, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória

Ter, 26 Mai 2020 14:15:13 -0300

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE

Prazo de 30 (trinta) dias

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA REGINA AFONSO PORTES, RELATORA DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 10504-49.2020.8.16.0000 - OE, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, EM QUE FIGURAM, COMO ARGUINTE, 4° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E OUTROS,

 

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 10504-49.2020.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem acerca da pretensa inconstitucionalidade do artigo 1º, §3º, da Lei n.º 3.551/2008 do Município de União da Vitória, que prevê que feiras ou eventos similares somente poderão ser realizados nos meses de janeiro, março, abril, julho e setembro, conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) I – Nos termos do §1º do art. 271-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Emenda Regimental nº 01/16), providencie a Divisão deste Órgão Especial a expedição de edital visando comunicar eventuais interessados a se manifestarem sobre a pretensa inconstitucionalidade do artigo 1º, §3º, da Lei n.º 3.551/2008 do Município de União da Vitória, no prazo de 30 (trinta) dias, inserindo referido edital no site deste Tribunal de Justiça (...) Curitiba, 20 de maio de 2020. (...)"

 

Des.ª REGINA AFONSO PORTES

Relatora

 

Leia o edital.