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Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007680-97.2017.8.16.0170/1 - OE, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE

PRAZO de trinta (30) dias

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO HELTON JORGE, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0007680-97.2017.8.16.0170/1 - OE, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, MUNICÍPIO DE TOLEDO E OUTROS,

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0007680-97.2017.8.16.0170/1 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção dos legitimados, previstos no artigo 103 da Constituição Federal e artigo 111 da Constituição do Estado do Paraná, para se manifestarem acerca da alegada inconstitucionalidade do artigo 15, § 4º, da Lei Municipal de Toledo/PR n° 1.931/2006, que foi acrescido pela Lei Municipal n° 2.008/2009, do mesmo município, dispondo que base de cálculo adotada pela Administração Tributária para a cobrança do ITBI incidente sobre a transmissão de um bem imóvel em determinado ano, será utilizada para o lançamento e cobrança do IPTU relativo ao mesmo imóvel, a partir do ano seguinte, supostamente violando o artigo 24, I e §1º e o artigo 146, III, a, ambos da Constituição Federal, conforme o despacho a seguir transcrito: (...) III – Sendo assim, expeça-se e publique-se o Edital previsto no § 1º do artigo 271-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça para que, caso queiram, os legitimados previstos no artigo 103 da Constituição Federal e artigo 111 da Constituição do Estado do Paraná intervenham no feito, manifestando-se sobre o incidente no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do referido edital no Diário da Justiça Eletrônico e da inserção do edital no site do Tribunal de Justiça (artigo 271-A, § 3º, do RITJPR) (...)

Curitiba (PR), 28 de maio de 2019.

 

Desembargador MÁRIO HELTON JORGE

Relator

Leia o edital.