Avisos Avisos

Voltar

Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0057270-10.2013.8.16.0000 – OE

Foi publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (18/02) Edital de Notificação acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0057270-10.2013.8.16.0000 – OE.

Eventuais interessandos devem se manifestar no prazo de 30 dias.

Acesse o Edital.