Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062016-08.2019.8.16.0000 - OE, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus do Sul
Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062016-08.2019.8.16.0000 - OE, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus do Sul
PRAZO de 30 (trinta) dias
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0062016-08.2019.8.16.0000 - OE, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL, EM QUE FIGURAM, COMO ARGUINTE, 5° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL E OUTROS
FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0062016-08.2019.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus do Sul. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem acerca da suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 061/2016, do Município de São Mateus do Sul, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do referido município, conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) III. Expeça-se edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no site deste Tribunal de Justiça, visando a dar ampla publicidade à arguição de inconstitucionalidade e permitir eventual intervenção dos legitimados relacionados no artigo 103 da Constituição Federal, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 271-A, §§1º e 3º, RITJ) (...) Curitiba, 14 de janeiro de 2020. (...)
Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA
Relator
