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Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 9977-97.2020.8.16.0000 - OE, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba


Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 9977-97.2020.8.16.0000 - OE, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba

Ter, 16 Jun 2020 13:30:50 -0300

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 9977-97.2020.8.16.0000 - OE, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 6° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, ESTADO DO PARANÁ E OUTROS,

 

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 9977-97.2020.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem acerca da pretensa inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Estadual nº 18.008/2014, e do artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 14/1982 (com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Estadual nº 69/1993), que dispõem, respectivamente, sobre o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO e sobre as carreiras policiais no Estado do Paraná, conforme o requerimento de diligência ministerial a seguir transcrito, o qual foi deferido pelo Exmo. Des. Relator: "(...) (ii) a expedição de edital para dar ampla publicação da existência da arguição de inconstitucionalidade e, assim, permitir, no prazo de trinta dias, a intervenção dos legitimados referidos no artigo 103 da Constituição Federal, e de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae (CPC, art. 950, §§ 2º e 3º; RITJPR, art. 271-A, §§ 1º e 2º); (...) Curitiba, 08 de junho de 2020. (...)

 

Desembargador IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR

Relator

 

Leia o edital.