Edital de Notificação nº 11/2019-OE - Abertura de prazo de 30 dias para manifestação de eventuais Amicus Curiae nos autos dos Embargos de Declaração nº 81.748-3/17-OE e nº 81.748-3/18-OE
Edital de Notificação nº 11/2019-OE - Abertura de prazo de 30 dias para manifestação de eventuais Amicus Curiae nos autos dos Embargos de Declaração nº 81.748-3/17-OE e nº 81.748-3/18-OE
O Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, relator dos autos dos Embargos de Declaração nº 81.748-3/17-OE e nº 81.748-3/18-OE, determinou a abertura de prazo de 30 dias para manifestação de eventuais amicus curiae quanto à “possibilidade de superação, por parte do Órgão Especial, do entendimento acerca da constitucionalidade de uma lei, firmado em incidente de declaração de inconstitucionalidade”.
