Edital nº 001/2021 – 1ª Seção Cível - A respeito da abertura de prazo de 15 dias para manifestação de eventuais interessados no Incidente de Assunção de Competência nº 0056549-48.2019.8.16.0000
Edital nº 001/2021 – 1ª Seção Cível - A respeito da abertura de prazo de 15 dias para manifestação de eventuais interessados no Incidente de Assunção de Competência nº 0056549-48.2019.8.16.0000
Foi publicado na sexta-feira (12/02) Edital nº 001/2021 da 1ª Seção Cível, por meio do qual a Exma. Doutora Juíza Substituta em 2º Grau Ângela Maria Machado Costa – Relatora do Incidente de Assunção de Competência nº 0056549-48.2019.8.16.0000; admitido para “FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO”; determinou a abertura de prazo de quinze dias para manifestação de eventuais interessados no referido Incidente de Assunção de Competência, nos seguintes termos: “(...) 2. Concomitantemente, faça publicar Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para que eventuais pessoas órgãos ou entidades interessadas na controvérsia se manifestem, no mesmo sentido acima mencionado; (...)”.
