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Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0060527-62.2021.8.16.0000 - OE

Foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (08/10) edital acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0060527-62.2021.8.16.0000 - OE.

Eventuais interessados deverão se manifestar no prazo de trinta dias.

Clique aqui para acessar o edital.