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Boletim Informativo CGJ - Edição 5/2018 (junho)

BOLETIM
INFORMATIVO


CHEFES DE SECRETARIA DE COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO PARTICIPAM DA SEGUNDA TURMA DO CURSO PROSERVIDOR NA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Nos dias 7 e 8 de junho de 2018, a Corregedoria-Geral da Justiça recebeu a 2ª turma do Programa I do Projeto PROSERVIDOR.

Concebido para fins de aprimorar a prestação jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição, o projeto visa à capacitação dos servidores. Especificamente quanto ao Programa I, tem como objetivo a orientação dos Chefes de Secretaria de Unidades Judiciárias acerca de temas como ferramentas do Sistema Projudi, Gestão de Secretaria, Desenvolvimento de Perfis Funcionais, Gestão por Competências e Resolução de Conflitos.

O Programa I é realizado de forma presencial, no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça, o que possibilita, além de explanações teóricas, a troca de experiências entre os Chefes e a discussão de rotinas de trabalho e formas para o aprimoramento da gestão de Secretarias. Além disso, é desenvolvido um plano de gestão, a ser implementado pelos servidores participantes do projeto, com auxílio e acompanhamento da Corregedoria-Geral da Justiça.

Para integrar a 2ª turma, foram convocados 36 (trinta e seis) Chefes de Secretaria de Unidades Judiciárias de Comarcas do interior do Estado. Já a 1ª turma, que participou do curso entre os dias 13 e 16 de março de 2018, era composta por 24 (vinte e quatro) Chefes de Secretaria do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

4º MÓDULO DA ACADEMIA DA MAGISTRATURA VIRTUAL ABORDA O TEMA “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”

Entre os dias 4 e 15 de junho de 2018, os Magistrados poderão se inscrever, no site da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), para ter acesso integral ao 4º Ciclo da Academia da Magistratura Presencial, que aconteceu no dia 9 de março de 2018, no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça, e teve como tema a “Improbidade Administrativa”.

As vídeo-aulas ficarão disponíveis para visualização no período de 20 de junho a 20 de julho de 2018 e, no dia anterior à data de início da disponibilização, os inscritos receberão e-mail da EMAP com orientações sobre como acessar o conteúdo on-line.

A Academia da Magistratura, implementada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça, da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), objetiva o aperfeiçoamento dos Juízes por meio da troca institucional de conhecimentos jurídicos.

Confira os palestrantes e temas que serão oferecidos virtualmente: a) “Os aspectos práticos do ato de improbidade administrativa” - Desembargador Leonel Cunha; b) “Desafios no recebimento da petição inicial e na análise do elemento subjetivo do ato ímprobo” - Juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro.

CORREGEDORIA-GERAL INSTITUI MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS

Em cumprimento ao deliberado no 77º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), o Conselho da Magistratura aprovou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE).

O núcleo atuará na centralização das informações sobre distribuição de ações, perfis de demandas e ações predatórias, aprimorando a prestação jurisdicional no Paraná. Além disso, irá selecionar as boas práticas adotadas diante dessas situações.

O projeto é inspirado em iniciativa do Estado de São Paulo e está também em funcionamento nos Tribunais de Minas Gerais e Maranhão.

Os trabalhos serão desenvolvidos, inicialmente, com base nas informações encaminhadas pelos próprios Magistrados.

LANÇAMENTO DO APLICATIVO A.DOT REFORÇA A PREOCUPAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ COM O APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE ADOÇÃO

No Dia Nacional da Adoção (25.5.2018), a Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ/PR), o Grupo de Apoio à Adoção Consciente (GAACO), o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), o Ministério Público do Estado do Paraná, a Agência Bla&Blu, o Instituto RPC e a CEJA/PR, lançou o Projeto A.DOT. Trata-se de um aplicativo para smartphones, de acesso exclusivo para habilitados à adoção, por meio do qual é possível a consulta ao cadastro de crianças e adolescentes que estão em condições de adoção. Constam do aludido aplicativo vídeos gravados por voluntários selecionados e capacitados pelo Instituto RPC, nos quais as crianças e os adolescentes narram suas histórias e expõem suas expectativas.

O objetivo do Projeto é dar visibilidade às crianças e adolescentes cadastrados para adoção e que não encontram pretendentes habilitados no Cadastro Estadual ou Nacional de Adoção.

PUBLICADO MANUAL DO PROJUDI PARA MAGISTRADOS

A Corregedoria-Geral da Justiça lançou o Manual de Técnicas Avançadas – PROJUDI para Magistrados, resultado do trabalho desenvolvido pelo Juiz Sérgio Bernardinetti no curso ProMagistratura.

O Manual resume os métodos apresentados aos Magistrados para otimizar a prestação jurisdicional. Também demonstra, de maneira simples, melhores instrumentos de comunicação e anotação nos processos e, ainda, fornece dicas sobre o aproveitamento do sistema eletrônico deste Tribunal.

O “Manual de Técnicas Avançadas – PROJUDI para Magistrados” é o sexto organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está disponível, em formato digital, na aba “ESPAÇO DO MAGISTRADO”, na página eletrônica da CGJ.

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IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 5+5S NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO

Entre os dias 8.5.2018 e 11.5.2018, equipe desta Corregedoria-Geral da Justiça forneceu treinamento e orientação para a aplicação dos 3 (três) primeiros sensos do Programa 5+5S – utilidade, ordenação e limpeza – na Vara da Infância e Juventude e Anexos do Foro Regional de Rolândia e na 1ª Vara da Família e Sucessões e Anexos do Foro Central, ambas da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, bem como na Vara Cível e Anexos e na Vara Criminal e Anexos, ambas da Comarca de Jandaia do Sul.

Além da redução de gastos e do reaproveitamento de materiais, o Projeto objetiva conscientizar os servidores sobre a importância da qualidade na prestação dos serviços e de se manter o ambiente de trabalho saudável.

A Diretora do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça Anelisa Martin Batista e a servidora Lucineli Rodrigues Kuster Saldanha, responsáveis pela implantação do Programa nas Unidades, ressaltaram que “a experiência se mostrou bastante necessária e produtiva, especialmente no tocante ao conhecimento acerca das reais condições das instalações físicas das Unidades Judiciárias do interior e do ambiente de trabalho dos respectivos servidores”.

Outras Unidades Judiciárias receberão a capacitação no decorrer deste ano, conforme o Cronograma de Implantação.

Para conhecer o Programa 5+5S, consulte a página do Projeto na aba “PROGRAMAS E AÇÕES” do site da Corregedoria-Geral da Justiça.

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REALIZADOS O 14º E O 15º CICLOS DO CURSO DE PROJUDI PARA MAGISTRADOS

A Comarca de Paranavaí recebeu, em 4.5.2018, o 14º Ciclo do Curso ProMagistratura, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça, com apoio da Presidência deste Tribunal. E, em 14.5.2018, Juízes das Comarcas de Ivaiporã, São João do Ivaí, Manoel Ribas e Faxinal participaram do 15º Ciclo do referido curso.

O ProMagistratura ocorre sob orientação do Juiz Sérgio Bernardinetti e tem a finalidade de capacitar os Magistrados para o uso das funcionalidades avançadas do Sistema PROJUDI.

O cronograma completo e informações adicionais sobre o curso estão disponíveis na página do Projeto na aba “CURSOS” do site da Corregedoria-Geral da Justiça.

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PUBLICADA A 5ª EDIÇÃO DO RELATÓRIO TRIMESTRAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Está disponível para consulta a 5ª edição do Relatório Trimestral da Corregedoria-Geral da Justiça, que tem como objetivo expor, de forma sucinta, as principais atividades realizadas durante os meses de fevereiro, março e abril de 2018.

Nesta edição, o Relatório contempla, entre outras, as seguintes ações: a) realização de novos ciclos do Curso Promagistratura e do Curso de Práticas Administrativas; b) lançamento do Sistema Projudi Correição e avanço das Correições Virtuais; c) oferecimento de cursos de capacitação interna, integrantes do Projeto CGJ Qualifica; d) julgamento da primeira etapa da relotação de servidores; e) realização de novos ciclos da Academia da Magistratura Presencial e Virtual; f) avanço do Programa 5+5S – Primeiro Grau de Jurisdição; g) segunda edição do Curso On-line para Pretendes à Adoção; h) lançamento do aplicativo A.DOT; i) divulgação do Manual de Acolhimento Familiar; j) realização do curso ProServidor; k) gestão do processo de estatização; l) atuação das forças-tarefa de Magistrados e servidores; m) monitoramento da digitalização dos processos; e n) regionalização do Plantão Judiciário.

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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DIVULGA A MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

A Corregedoria-Geral da Justiça tem divulgado, em sua página institucional, o resultado dos pedidos de promoção, remoção e permuta dos Juízes, que são relatados pelo Corregedor-Geral da Justiça e apreciados pelo c. Órgão Especial, nos termos dos arts. 21, XVII, “a”, 83, XXI e XXII, do Regimento Interno desta Corte.

Para mais informações, acesse o “ESPAÇO DO MAGISTRADO” no site da Corregedoria-Geral da Justiça.

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ARTIGOS PRODUZIDOS POR MAGISTRADOS PARANAENSES

A partir da edição nº 4/2017, o Boletim Informativo da Corregedoria passou a trazer artigos escritos por Magistrados paranaenses sobre os mais variados temas, a fim de estimular a produção de textos científicos e de experiências.

Nesta edição, o Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final Carlos Eduardo Mattioli Kockanny escreveu sobre a evolução e os desafios na atuação jurisdicional, enquanto o Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial Jose Guilherme Xavier Milanezi escreveu sobre o Projeto Enxugue Essa Lágrima.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITA NOVAS SÚMULAS

No mês de maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça aprovou 7 (sete) novas Súmulas, relacionadas a seguros, direito ambiental, direito tributário e direito administrativo. Atente-se para o teor dos novos enunciados:

SÚMULA 616: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

SÚMULA 615: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

SÚMULA 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

SÚMULA 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

SÚMULA 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

SÚMULA 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

SÚMULA 610: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

INSPEÇÃO DO CNJ NO PARANÁ

No período de 25 a 29 de junho próximo, a Corregedoria Nacional de Justiça realizará uma inspeção no Estado do Paraná, nos Foros Judicial e Extrajudicial, com início dos trabalhos às 8h e término às 19h, mostrando-se necessária a designação, na Unidade, de pelo menos um servidor com conhecimento para prestar eventuais informações à equipe da inspeção, nos termos da Portaria nº 41/2018-CNJ e do que determinado no SEI nº 0035132-18.2018.81.16.6000 e no Ofício-Circular nº 112/2018.

Assim, e porque não houve indicação prévia de Comarcas e Serventias Notariais ou de Registro a serem inspecionadas, todos os Juízes e Agentes Delegados deverão estar à disposição, inclusive os dos Serviços Distritais do interior do Estado do Paraná.

HORÁRIO ESPECIAL DURANTE A COPA DO MUNDO

Por meio do Ofício-Circular nº 120/2018, a Corregedoria da Justiça esclareceu que, nos dias em que a seleção brasileira participar dos jogos da Copa do Mundo de 2018, o Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial poderá, mediante portaria, excepcionalmente, estabelecer horário diferenciado para o atendimento ao público das Serventias Notariais e de Registro. O Magistrado poderá utilizar, como referência, o Decreto Judiciário nº 320/2018, expedido pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Tribunal, determinando que, no dia 27 de junho do corrente ano, o expediente nas repartições judiciárias e administrativas do Estado do Paraná se dê das 9h às 13h.

FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

O funcionamento dos serviços do Foro Extrajudicial, em caso de feriado estadual ou municipal, deverá ser tratado e regulamentado pela Direção do Fórum, mediante Portaria, mormente porque: a) os serviços notariais e de registro devem permanecer em funcionamento durante os feriados estaduais e municipais, não se permitindo o fechamento quando a rede bancária permanecer aberta, consoante dispõe o art. 54, §1º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial e a Resolução nº 6/2005; e b) havendo o fechamento da rede bancária, o atendimento ao público nas Serventias Extrajudiciais se torna facultativo e, caso se opte pelo fechamento, tal fato deverá ser comunicado ao respectivo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, para homologação.

REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Conforme deliberação desta Corregedoria, exarada no SEI nº 0026066-14.2018.8.16.6000, o registro de Cédula de Crédito Imobiliário, na matrícula do imóvel, não pressupõe a assinatura da parte credora com firma reconhecida. Entretanto, para o cancelamento do registro na matrícula do imóvel, é necessária a apresentação do termo de cancelamento ou quitação da dívida fornecida, devidamente assinada pelo credor, com reconhecimento de firma.

APOSTILAMENTO DE TRADUÇÕES JURAMENTADAS

A douta Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu, recentemente, novas orientações quanto ao apostilamento de traduções juramentadas, no Pedido de Providências nº 0002572-26.2018.2.00.0000, mormente quanto ao fato de a tradução pública não poder ser considerada um documento independente mas, sim, acessório do documento original, de sorte que a tradução de um documento particular, ainda que feita por um agente público, não altera a sua natureza privada, e, assim, não pode ser apostilado.

Esclareceu-se, ademais, que “qualquer documento público internacional, desde que apostilado nos termos da Convenção, terá validade, por si só, no território dos Estados estrangeiros signatários da Convenção de Haia; a tradução é mera formalidade que pode ou não ser exigida pelo Estado, órgão ou entidade receptores do documento estrangeiro”.

QUEBRA DE CONFIANÇA

A revogação da designação de agente interino, por quebra de confiança, pressupõe a intimação prévia do interessado para se manifestar, nos termos da Instrução Normativa nº 10/2017, e conforme recentemente deliberado no SEI nº 0010186-79.2018.8.16.6000.

VACÂNCIA DE OFÍCIO JUDICIAL AO QUAL FORAM ANEXADAS SERVENTIAS REGISTRAIS

A vacância do cargo de escrivão criminal enseja, quando houver Serventias Extrajudiciais anexadas àquele, a desanexação destas da Vara Criminal, suas vacâncias e consequentes desacumulações, nos termos dos arts. 248 e 250 da Lei Estadual nº 14.277/2003 (CODJ/PR).

Essa excepcional anexação de Serventias Extrajudiciais a Ofício Judicial é verificada em poucas Comarcas paranaenses, sendo recentemente desanexados da Escrivania Criminal de Teixeira Soares, o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e o Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da mesma Comarca, a partir de 7.5.2018, data da vacância, em decorrência da aposentadoria do então Escrivão Criminal (SEI nº 0029664-73.2018.8.16.6000).

AFASTAMENTO DE INTERINO DESIGNADO

Conforme esclarecido no Ofício-Circular nº 117/2018, nos casos de afastamento de agente interino (designado), o Juiz de Direito Diretor do Fórum, por intermédio de Portaria, deverá homologar o afastamento, estabelecer o período exato de ausência e designar Agente Delegado (Titular) de outra Serventia para responder pelo ofício vacante (designação eventual – sem a necessidade de referendo).

Caso não haja Agente Delegado Titular na Comarca, pode ser designado um Agente Interino da respectiva Comarca ou, diante de causas impeditivas, um Agente Delegado Titular de Comarca limítrofe.

TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM CURITIBA

Como esclarecido no Ofício-Circular nº 84/2018, os notários paranaenses deverão, ao lavrar ato de transferência de imóvel localizados no Município de Curitiba, consignar a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITBI, cujo recolhimento deve anteceder à lavratura da escritura, nos termos da Lei Federal nº 7.433/1985; da Lei Complementar Municipal nº 108/2017 de Curitiba, regulamentada pela Portaria nº 9/2018-SMF; e do art. 658 do Código de Normas da Corregedora-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial.

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Para acessar as demais informações anteriormente veiculadas no Boletim Informativo, como Atos Normativos, decisões dos Tribunais Superiores, Informativos de Jurisprudência, Calendário de Correições e Inspeções e Relatório da Digitalização, visite a página da Corregedoria.

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JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PR

Com a finalidade de informar os Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, sobre os últimos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça passou a divulgar decisões selecionadas pelos Desembargadores. A coletânea tem o objetivo de noticiar os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados pelo Tribunal.

Seguem, abaixo, alguns dos julgados, cujas ementas completas estão disponíveis no site da Corregedoria-Geral da Justiça, na aba “JURISPRUDÊNCIA”.

 

 

 

PRESCRIÇÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL”. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA POR SENTENÇA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE, MESMO TENDO SIDO JUNTADA FORA DO PRAZO, DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE MULTA (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA) E DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0001578-14.2012.8.16.0177 - Goioerê -  Rel.: Renato Lopes de Paiva -  J. 13.03.2018).

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E PERDAS E DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTES - PRETENSÃO NÃO PRESCRITA.PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1710934-9 - Almirante Tamandaré -  Rel.: Ruy Muggiati - Unânime -  J. 18.04.2018).

 

EVICÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. EVICÇÃO PARCIAL. ART. 455 DO CÓDIGO CIVIL. NOVO PAGAMENTO REALIZADO AO EVICTOR.CONDENAÇÃO DO ALIENANTE AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL DO BEM. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ADSTRITA AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR.ILEGITIMIDADE DA PARTE. INEXISTÊNCIA. AMPLA PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.REFORMA QUANTO AO VALOR A SER RESSARCIDO. QUANTIA PROPORCIONAL À ÁREA EVICTA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1709316-4 - Manoel Ribas -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 27.09.2017).

 

 

CURATELA

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA ESPECIAL. CONCESSÃO. CURATELADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEVERA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO FÍSICA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CURATELA ESPECIAL SEM INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.780 DO CÓDIGO CIVIL C/C 84 E 85 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC – 1729866-5 – Foro Central de Maringá - Região Metropolitana de Maringá –-  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 18.10.2017).

 

 

MEDIDAS COERCITIVAS EM EXECUÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime -  J. 22.02.2017).

 

 

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA DE PASSAGEM FORÇADA (ART. 1.285 DO CCB). CONCEITO DO DIREITO REAL DE SERVIDÃO (ARTS. 1.378 A 1.389 DO CCB). MODOS DE AQUISIÇÃO.POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE SERVIDÃO APARENTE. TUTELA POSSESSÓRIA QUE SOMENTE É CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS SERVIDÕES APARENTES (TITULADAS OU NÃO), SENDO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. SÚMULA 415 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. JULGAMENTO DO FEITO COMO SE TIVESSE COMO CAUSA DE PEDIR O DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA, QUANDO OS AUTORES REQUERERAM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO APARENTE. ARTS. 128 E 460 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRIDO. RÉUS QUE ALEGARAM EM SUAS CONTESTAÇÕES QUE A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA PELOS AUTORES ERA JUSTIFICADA POR UM CONTRATO VERBAL COMUTATIVO, O QUAL FOI INADIMPLIDO. ALEGAÇÃO QUE CORRESPONDE A UM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA E INADIMPLEMENTO DO CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE DA POSSE DOS AUTORES SER INJUSTA, POIS PRECÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DISPENSABILIDADE DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS PELAS PARTES. CAUSA QUE NÃO ESTAVA MADURA PARA O JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO FATO IMPEDITIVO ALEGADO PELOS RÉUS, QUE SERIA SUFICIENTE, EM TESE, PARA CONDUZIR À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 93, IX, DA CF E ART. 165 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO (IN STATUS ASSERTIONIS). PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS. AQUELE QUE É APONTADO PELO AUTOR COMO O RESPONSÁVEL OU EXECUTOR DO ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA À POSSE. INICIAL QUE AFIRMA QUE O ESBULHO FOI REALIZADO APENAS POR DOIS DOS TRÊS RÉUS, SENDO A TERCEIRA INCLUÍDA NA LIDE SIMPLESMENTE POR SER PROPRIETÁRIA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL NO QUAL ESTÁ LOCALIZADA A SERVIDÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÂMBITO DE DISCUSSÃO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE SE RESTRINGE À POSSE. CUSTAS E HONORÁRIOS RESPECTIVOS. APELAÇÕES PROVIDAS. EXCLUSÃO DA RÉ V.L. DO FEITO, ANTE SUA ILEGITIMIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1441064-9 - Clevelândia -  Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime -  J. 02.03.2016).

 

 

DUPLICATA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.APELAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES APRECIADAS E REJEITADAS POR ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE EMPILHADEIRA. MAQUINÁRIO CONSERTADO E DEVOLVIDO AINDA COM DEFEITO. SERVIÇO SOB GARANTIA.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECONSERTO NÃO OCORREU EM RAZÃO DA NEGATIVA DA CONTRATANTE EM AUTORIZAR A RETIRADA DA MÁQUINA PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE COMPETIA À CONTRATADA. ART. 373, II, DO CPC/2015. INEXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) APELAÇÃO DA AUTORA.DANO MORAL. DUPLICATAS ENCAMINHADAS A PROTESTO. ATO NÃO ULTIMADO. SUSTAÇÃO DEFERIDA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO, ABALO MORAL OU RESTRIÇÃO DE CREDIBILIDADE DA EMPRESA FRENTE AOS SEUS CLIENTES.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA NA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1634104-1 - Curitiba -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 29.11.2017).

 

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL. OPERAÇÃO DE FACTORING. 1. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OUTRA CAUSA DE PEDIR. TÍTULOS DIVERSOS. FUNDAMENTOS NÃO SE REVESTEM DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. 2. DUPLICATA MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS, POR VÍCIO DE QUALIDADE. DESFAZIAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. VÍCIO SUPERVENIENTE À NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE ORDEM OBJETIVA. POSSIBLIDADE DE ARGUIÇÃO EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXCEÇÃO OBJETIVA. 3. NA OPERAÇÃO DE FACTORING O ENDOSSO TEM EFEITO DE CESSÃO CIVIL E CONSEQUÊNCIAS DIVERSAS DO DIREITO CAMBIÁRIO. 4. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO. 5. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS PELOS CLIENTES QUE SE REFEREM A PREJUÍZOS MATERIAIS E, PORTANTO, NÃO CARACTERIZA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO (TJPR - 16ª C.Cível - AC – 0013765-60.2015.8.16.0044 – Apucarana -  Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Maioria -  J. 21.3.2018).

 

 

CONCURSO DE CRIMES ENTRE DELITOS PATRIMONIAIS E CORRUPÇÃO DE MENORES

APELAÇÃO CRIME 01 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 02 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 03 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO -E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 07 DO STJ - SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA EM 15.09.2015, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 04 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO -E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MANTENDO SOMENTE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM OS DELITOS PATRIMONIAIS E, NESTA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO - CABIMENTO - PROVIMENTO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 05 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO -E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 06 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO -E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - RECURSO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 07 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MANTENDO SOMENTE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM OS DELITOS PATRIMONIAIS E, NESTA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO - CABIMENTO - PROVIMENTO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 08 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MANTENDO SOMENTE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM OS DELITOS PATRIMONIAIS E, NESTA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO - CABIMENTO - PROVIMENTO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 09 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MANTENDO SOMENTE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM OS DELITOS PATRIMONIAIS E, NESTA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO - CABIMENTO - PROVIMENTO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO CRIME 10 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) - LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO (2º FATO) - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONTRA 31 VÍTIMAS (3º FATO) - CORRUPÇÃO DE MENORES (4º FATO) - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 07 DO STJ - SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA EM 15.09.2015, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) APELAÇÃO 01- NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 02 - NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 03 - NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 04 - PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 05 - NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 06 - NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 07 - PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 08 - PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 09 - PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 10 - NÃO PROVIDA (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1568079-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 11.05.2017).

 

 

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - WRIT IMPETRADO PELO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - DEBATES QUANTO À SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NESTA CAPITAL - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO PEDIDO - QUESTÃO QUE DEVERIA SER EQUACIONADA ATRAVÉS DE VIA PROCESSUAL DIVERSA OU PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS À PRÓPRIA POLÍTICA PENITENCIÁRIA ESTADUAL - EXEGESE DOS ARTS. 61, IV E 70, II, TODOS DA LEP E ART. 2º II DA LEI ESTADUAL Nº 12.317/1998. (...) ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1718925-2 - Curitiba -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 24.08.2017).

 

 

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

HABEAS CORPUS – “operação cangaço” – organização criminosa – ARTigo 2º, §§2º e 4º, inciso II, da lei n° 12.850/2013 – pleito de REVOGAÇÃO Da PRISÃO PREVENTIVA – possibilidade de substituição por outras medidas cautelares – inteligência dos artigos 282, §6º e 319, ambos do código de processo penal – irrefragável necessidade de garantir o juízo – caráter ‘rebus sic stantibus’ da presente medida – ORDEM concedida (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC – 0009226-81.2018.8.16.0000 - Faxinal -  Rel.: José Cichocki Neto - Unânime -  J. 12.4.2018).

 

 

NULIDADES, TIPIFICAÇÃO E DOSIMETRIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RÉU QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES AO ADVOGADO QUE APRESENTOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE JUNTADO AO INQUÉRITO POLICIAL QUE É PARTE INTEGRANTE DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. PRETENSÃO FORMULADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE DO CASO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE. ESTRATÉGIA DEFENSIVA CONHECIDA COMO “NULIDADE DE ALGIBEIRA” QUE É INADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA FUNDADO NA JUNTADA DE VÍDEO CONTENDO SUPOSTAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. MÍDIA DE PROCEDÊNCIA IGNORADA SEM QUALQUER VALOR PROBANTE. MATERIAL QUE ACENTUA A REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI DEFENSIVO. EVIDENTE CONTEXTO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA ÀS AMEAÇAS PERPETRADAS POR RÉU FORAGIDO COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONTEÚDO DA MÍDIA QUE EM NADA FAVORECE À DEFESA DO APELANTE. PRETENSÃO DE NULIDADE DESCABIDA. MÉRITO: PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE SE VALIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA PARA SATISFAZER HEDIONDAMENTE O SEU APETITE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS QUE TIVERAM INÍCIO QUANDO A CRIANÇA OFENDIDA POSSUÍA APENAS 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. VERSÃO DA VÍTIMA ABSOLUTAMENTE COERENTE COM O CONTEXTO PROBANTE. PALAVRA DA OFENDIDA QUE DEVE SER VALORADA DE MANEIRA ESPECIAL EM DELITOS DESTA NATUREZA. TESE DEFENSIVA DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. PROVA ROBUSTA E CABAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. VIDA PREGRESSA DA CRIANÇA VITIMADA QUE É IRRELEVANTE PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CALCADA EM PROVA SÓLIDA. TIPIFICAÇÃO. FATOS INICIADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.015/09. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. CONDUTA ADEQUADAMENTE TIPIFICADA NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA: RECONSTRUÇÃO DO CONTEXTO EM QUE OCORREU O CRIME QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTADOS COMO NEGATIVOS. ACERTO DO MAGISTRADO. PENA QUE TORNOU AO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE AGIU COM EVIDENTE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. CRIME QUE FOI PRATICADO POR EMPREGADOR DA FAMÍLIA DA CRIANÇA E PROPRIETÁRIO DO LOCAL EM QUE RESIDIAM. PROVA CABAL DECORRENTE DO PAI DA VÍTIMA TER SIDO DEMITIDO PELO RÉU, O QUAL RETOMOU A POSSE DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, EM RAZÃO DO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES DO CRIME OBJETO DESTA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CARGA PENAL MANTIDA. ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDA EM DESFAVOR DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA A SER TOMADA. IDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO DO DECRETO EXAUSTIVAMENTE ANALISADA POR ESTE COLEGIADO EM JULGAMENTO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. PERICULUM IN LIBERTATIS ATUAL. INTEGRIDADE DA VIDA DA OFENDIDA QUE DEVE SER RESGUARDADA. NECESSIDADE DE REPELIR ATOS QUE NITIDAMENTE PRETENDEM VER FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE SEQUER FOI CUMPRIDO. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO DA JUSTIÇA CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC – 1719027-5 – Bocaiúva do Sul -  Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime -  J. 14.12.2017).

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