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Boletim Informativo CGJ - Edição 6/2018 (julho)

BOLETIM
INFORMATIVO


CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROMOVE CURSO INTERNO SOBRE PROJUDI ADMINISTRATIVO

Entre os dias 11 e 15 de junho, servidores e estagiários da Corregedoria-Geral da Justiça frequentaram curso sobre as funcionalidades gerais do Sistema Projudi Administrativo, desenvolvido por Jorge Luiz Wurmeister, Reynaldo Basso Filho e Carlos Gilberto Miranda, todos servidores do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC).

O curso, prestigiado pelo Corregedor da Justiça, Mário Helton Jorge, no dia 15, ocorreu no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça e teve como objetivo aprofundar os conhecimentos e habilidades dos participantes a respeito do referido Sistema, de modo a aprimorar o trâmite dos expedientes nas Unidades do Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor da Justiça, bem como no Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça.

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JUÍZES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ PARTICIPAM DO 16º CICLO DO PROMAGISTRATURA

Realizou-se, no dia 3.7.2018, no Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o 16° Ciclo do ProMagistratura, curso promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça, com apoio da Presidência deste Tribunal.

O ProMagistratura ocorre sob orientação do Juiz Sérgio Bernardinetti e tem como objetivo capacitar os Juízes para o uso das funcionalidades avançadas do Sistema PROJUDI.

O cronograma completo e informações adicionais sobre o curso estão disponíveis, na página do Projeto, na aba “CURSOS” do site da Corregedoria-Geral da Justiça.

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CORREGEDORIA-GERAL PUBLICA PRODUÇÃO JURÍDICO-CIENTÍFICA DA ACADEMIA DA MAGISTRATURA DE 2017

A Corregedoria-Geral da Justiça lançou o compêndio “Academia da Magistratura – Produção Jurídico-Científica”, que traz artigos escritos pelos Juízes palestrantes após a realização do 1º, 2º e 3º ciclos da Academia.

O Curso, que conta com o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça, da Associação dos Magistrados do Paraná – AMAPAR e da Escola da Magistratura do Paraná – EMAP, está no seu 5º ciclo e visa à atualização dos Magistrados por meio da troca institucional de conhecimentos.

Das palestras ministradas durante o ano de 2017, produziram-se 12 (doze) artigos, que versam sobre “Temas de Processo Civil”, “A concretização do direito à saúde e a atuação do Poder Judiciário” e “Poder Judiciário e a garantia do direito à convivência familiar”.

Já disponíveis na página eletrônica da Corregedoria-Geral desde as suas publicações, os artigos, agora compilados, também serão encaminhados aos Magistrados na forma impressa. 

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MODERNIZAÇÃO DAS CORREIÇÕES COM A INSERÇÃO DAS ATAS CORRECIONAIS NO PROJUDI

Recentemente, houve a inserção, no Sistema PROJUDI Correição, dos formulários das atas correcionais. Desse modo, permite-se a realização da Correição na Secretaria, assim como o cumprimento das determinações exaradas na ata correcional pelos servidores, sob supervisão do Magistrado, de forma integralmente digital.

Os assessores correcionais, sob orientação dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, promoveram, também, a atualização e padronização das atas de todas as competências, de modo a conferir mais agilidade e organização na execução dos trabalhos e, principalmente, no cumprimento das determinações.

Além dos benefícios alcançados com a medida nas Correições Ordinárias e Extraordinárias presenciais, a inserção das atas correcionais no Sistema PROJUDI Correição viabiliza, também, a implantação plena do Projeto de Correição Virtual.

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2° CONGRESSO INTERNACIONAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS

A fim de estabelecer diálogos e trocas de experiências com vistas ao aperfeiçoamento dos Serviços de Acolhimento Familiar, ocorrerá, entre os dias 22 e 25 de julho de 2018, na cidade de Cascavel/PR, o 2º Congresso Internacional de Acolhimento Familiar.

O evento conta com o apoio da Corregedoria-Geral da Justiça e terá intérpretes para a tradução simultânea, diante da presença de palestrantes internacionais.

As inscrições podem ser realizadas pelo link https://bit.ly/incscricaoacolhimentocascavel. Vale destacar que serão gratuitas as 30 (trinta) primeiras inscrições realizadas por Magistrados, Servidores e Técnicos das equipes interdisciplinares.

A novidade este ano é que, no último dia do Congresso, serão ofertados 5 (cinco) workshops, e cada participante poderá optar por um tema de sua preferência no ato da inscrição.

Para mais informações sobre os palestrantes e os locais de realização do evento, acesse a página da Corregedoria-Geral da Justiça.

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DIVULGAÇÃO DO MANUAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 5+5S

A Corregedoria-Geral da Justiça lançou o Manual de Implantação do Programa 5+5S, a fim de contribuir para a uniformização e melhoria dos serviços dos Cartórios, Secretarias e Gabinetes.

O Programa 5+5S, já executado em mais de 20 (vinte) Unidades Judiciárias do Estado, pretende orientar os Juízes e Servidores para incorporar no dia a dia os sensos práticos e comportamentais que objetivam recuperar valores, buscar o melhoramento dos ambientes, aumentar a produtividade, cuidar da saúde e da segurança, modernizar as organizações e exercitar a cidadania.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail cgj@tjpr.jus.br ou pelo telefone (41) 3200-3692.

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APLICATIVO A.DOT

O Aplicativo A.DOT é uma ferramenta de busca ativa que pretende aperfeiçoar a acelerar o processo de adoção no Estado do Paraná. Desenvolvida para smartphones, a ação estratégica, que tem por objetivo dar visibilidade a crianças e adolescentes em condições de adoção, mas sem pretendentes habilitados interessados, encontra-se disponível para download na “Play Store” e, em breve, na “App Store”. Os Magistrados que possuam sob sua jurisdição crianças e adolescentes nessas circunstâncias poderão determinar a inserção dos dados dos adotandos na referida funcionalidade, observadas as instruções contidas no Tutorial e no Projeto.

Dúvidas a respeito do Aplicativo A.DOT poderão ser encaminhadas ao Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do Paraná, especificamente à servidora Adriana Mendes Pires de Campos (41 3200-2602), ou endereçadas aos meios de comunicação do aplicativo, quais sejam, e-mail falecom@adot.org.br e WhatsApp (41) 99651-9063.

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CNJ REAFIRMA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Ao julgar o Pedido de Providências n° 0007099-55.2017.2.00.0000, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, reiterou o entendimento no sentido de que “a gratuidade de justiça deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento da previsão constitucional de acesso à jurisdição e a prestação plena aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII, da CF/88), restando, portanto, induvidosa a plena eficácia da Resolução nº 35 do CNJ, em especial seus artigos 6º e 7º”.

CNJ DEFINE QUE AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS BRASILEIRAS NÃO PODEM REGISTAR UNIÕES POLIAFETIVAS

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sessão realizada no dia 26.6.2018, julgou procedente o Pedido de Providências nº 0001459-08.2016.2.00.0000, “para determinar às corregedorias estaduais que proíbam a lavratura de escrituras públicas declaratórias de ‘união poliafetiva’ e comuniquem esta decisão aos serviços notariais sob sua jurisdição”.

O relator do processo, Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, afirmou que, “reconhecido que a sociedade brasileira apresenta a monogamia como elemento estrutural e que os tribunais repelem relacionamentos que apresentem paralelismo afetivo, é de se compreender que a autonomia da vontade das partes não é ilimitada e que a declaração de vontade contida na escritura pública não pode ser considerada”.

ALTERADA A DATA DA INSPEÇÃO DO CNJ NO PARANÁ

A inspeção do Conselho Nacional de Justiça no TJ/PR veio a ser transferida para o período de 30 de julho a 3 de agosto do corrente ano, nos termos da Portaria nº 51/2018 do CNJ. Para mais informações e esclarecimentos sobre a inspeção, acesse a área restrita do site deste Tribunal.

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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DIVULGA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

A Corregedoria-Geral da Justiça tem divulgado, em sua página institucional, o resultado dos pedidos de promoção, remoção e permuta dos Juízes, que são relatados pelo Corregedor-Geral da Justiça e apreciados pelo c. Órgão Especial, nos termos dos arts. 21, XVII, “a”, 83, XXI e XXII, do Regimento Interno desta Corte.

Para mais informações, acesse o “ESPAÇO DO MAGISTRADO” no site da Corregedoria-Geral da Justiça.

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ARTIGOS PRODUZIDOS POR MAGISTRADOS PARANAENSES

A partir da edição nº 4/2017, o Boletim Informativo da Corregedoria passou a trazer artigos escritos por Magistrados paranaenses sobre os mais variados temas, a fim de estimular a produção de textos científicos e de experiências.

Nesta edição, a Juíza de Direito Substituta da 23ª Seção Judiciária, Dra. Mayra dos Santos Zavattaro, escreveu sobre o depoimento especial.

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Para acessar as demais informações anteriormente veiculadas no Boletim Informativo, como Atos Normativos, decisões dos Tribunais Superiores, Informativos de Jurisprudência, Calendário de Correições e Inspeções e Relatório da Digitalização, visite a página da Corregedoria.

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JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PR

Com a finalidade de informar os Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, sobre os últimos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça passou a divulgar decisões selecionadas pelos Desembargadores. A coletânea tem o objetivo de noticiar os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados pelo Tribunal.

Seguem, abaixo, alguns dos julgados, cujas ementas completas estão disponíveis no site da Corregedoria-Geral da Justiça, na aba “JURISPRUDÊNCIA”.

 

 

 

 

CONTRATOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM NOMINADA "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA". PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE TERIA REVOGADO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DESPACHO INICIAL E MANTIDOS NA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO RECURSAL - ARGUMENTOS DEBATIDOS PELAS PARTES E CONSTANTES NA SENTENÇA QUE SE BASEIAM EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE - AUTOR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SE AFIRMA NOS AUTOS, NÃO SE HABILITOU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIA, ENTRETANTO, QUE NÃO INTERFERE NA SOLUÇÃO DA CAUSA - SUBSTRATOS FÁTICOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO QUE PERMANECEM INALTERADOS - REENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - APLICAÇÃO DE FUNDAMENTOS LEGAIS DIVERSOS DAQUELES ALUDIDOS PELOS LITIGANTES - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, NA FORMA DO ARTIGO 10 DO CPC/15 - PRECEDENTES DO STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS - INADIMPLEMENTO QUE FAZ SURGIR, COMO OPÇÕES À PARTE INOCENTE, A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES EM ATRASO OU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL - ALTERNATIVAS LEGAIS QUE REVELAM O PROPÓSITO DO CONTRATANTE EM PRESERVAR O CONTRATO OU, POR OUTRO LADO, EM DESFAZÊ-LO - ELEIÇÃO DE UMA DAS OPÇÕES QUE IMPORTA EM RENÚNCIA DA OUTRA, JÁ QUE SÃO SOLUÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI - PROMITENTE VENDEDORA QUE AJUIZOU AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO SUJEITO, EM TESE, A PRAZO DECADENCIAL E QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM RETORNO DAS PARTES CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE" - IRRELEVÂNCIA, PORTANTO, NA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DIANTE DA RENÚNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, EM RESPEITO À TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15 - PERCENTUAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1665095-0 - Curitiba -  Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime -  J. 26.09.2017).

 

CONTRATOS BANCÁRIOS. AVAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAS. EXCLUSÃO DOS AVALISTAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 499 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC – 0034876-06.2013.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 4.4.2018).

 

CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE. CLUBE FORMADOR

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ PRETENSÃO DE ESCOLA DE FUTEBOL, SUPOSTAMENTE NA QUALIDADE DE CLUBE FORMADOR, EM COBRAR DO CORITIBA FOOT BALL CLUB E SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE A CHAMADA CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE ­ ENCARGO CONTRATUAL INDENIZATÓRIO APLICÁVEL SOMENTE A ENTIDADES RECONHECIDAS PELA CBF E FIFA ­ EXEGESE DOS ESTATUTOS DA REFERIDA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL ­ SENTENÇA ATACADA QUE SEGUE O ENTENDIMENTO DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 9.615/1998, ALTERADA PELA LEI Nº 12.395/2011 ­ CONTRATO DE PARCERIA ENTABULADO COM O CORITIBA FOOT BALL CLUB JÁ EXTINTO QUANDO DA ÉPOCA DOS FATOS ­ DECISÃO MANTIDA. (...) AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 812173-5 - Curitiba -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 18.04.2012).

 

UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINA A PARTILHA DOS BENS EM 50% PARA CADA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.612.052-8: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO. MAIORIA DE VOTOS. INTERPOSIÇÃO QUANDO PENDENTE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES PELO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 578 DO STJ E ART. 1.024, § 5.º, DO CPC/2015. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DO BALNEÁRIO A., E POR MAIORIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. AFASTADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ARGUIDA DE OFÍCIO, POR MEMBRO DO QUÓRUM JULGADOR. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.647.468-5: DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE MENSAGEIRO. RELATOR VENCIDO. PARTILHA DE BENS DO CASAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RELAÇÃO A QUESTÕES EM QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL E QUE SÃO TRAZIDAS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. LUCROS SOCIAIS DA EMPRESA. DIREITO EXCLUSIVO DOS SÓCIOS, QUALIDADE NÃO DETIDA PELA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. IMÓVEL NO BATEL (RUA P.). PAGAMENTO PARCIAL DO BEM PELO VARÃO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PARTILHA EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES. BENS NO EXTERIOR. PRETENDIDA PARTILHA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS LEGISLAÇÕES ITALIANA E BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA, NO ENTANTO, PARA DIRIMIR ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA NO BRASIL E PARTILHA DE BENS, AINDA QUE ALGUNS SE SITUEM NO EXTERIOR. ART. 23, III, CPC/2015. PENA DE PERDIMENTO. ART. 1.992 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO DE SONEGAR. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1612052-8 - Curitiba -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Por maioria -  J. 20.09.2017).

 

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. A) RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. AÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DÚPLICE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) B) RECURSO DA AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A NOTIFICAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DA AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1702383-7 - Campo Largo -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 30.08.2017).

 

PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, VI, DO CPC). CONCEITO DESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA E EM ABSTRATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUANTO À DEDUÇÃO DO PEDIDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO RESTRITA. EXEMPLOS.PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). PEDIDO DE DIVISÃO DE IMÓVEIS COMUNS PELO CONDÔMINO. EXPRESSA PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 1.320 DO CCB E ART. 946, II, DO CPC). ÁREA A SER DESMEMBRADA QUE É INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. AVALIAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DE DIREITO. TEORIA ABSTRATA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 285-A DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1409361-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime -  J. 21.10.2015).

 

PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOGADO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17 E 18 DO CPC/73) - INSURGÊNCIA - PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RETROAÇÃO QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - NECESSIDADE, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE CIVIL ALCANÇAR TODOS OS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE AS PECULARIDADES PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM, ESTREME DE DÚVIDA, A SUA PARTICIPAÇÃO EM CONLUIO COM A PARTE QUE REPRESENTA JUDICIALMENTE - AUTORIZANDO O ART. 18 DO CPC/73 A CONDENAÇÃO DO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO, NADA IMPEDE QUE, NESTE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, SE ESTENDA A CONDENAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA AO PROCURADOR - CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA E ESTENDIDA AO ADVOGADO "EX OFFICIO" - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1496097-3 - Cascavel -  Rel.: Themis Furquim Cortes - Por maioria -  J. 01.06.2016).

 

ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO DE EXTRADIÇÃO DO RÉU

APELAÇÃO CRIME - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, 1ª PARTE, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA VEROSSÍMIL, FIRME, COERENTE E HARMÔNICA DESDE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUMA RELEVÂNCIA - DEMAIS TESTEMUNHAS, AINDA QUE NÃO PRESENCIAIS, QUE CORROBORAM A VERSÃO DO OFENDIDO - INDUVISOSA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO - DOSIMETRIA - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTOS IDÔNEOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECRETO DE PRISÃO AO RÉU FORAGIDO PARA O ESTRANGEIRO - INÍCIO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - COMUNICAÇÃO À INTERPOL - FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO PARA EXTRADIÇÃO -- DEFENSOR DATIVO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO DEVIDO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1407428-5 - Jaguariaíva -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 24.11.2016).

 

EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REPARAÇÃO DO DANO

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU INDULTO EM FAVOR DA APENADA. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015 QUE EXIGE A REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELA APENADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ASSISTIDA. ATIVIDADE DA DEFENSORIA QUE, NA ESFERA PENAL, NÃO ESTÁ VOLTADA SOMENTE AOS CARENTES, SENDO A SUA ATUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL IGUALMENTE NOS CASOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA/JURÍDICA. A INVIABILIDADE DA PRESUNÇÃO ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TORNA INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1554515-8 - Curitiba -  Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime -  J. 25.08.2016).

 

EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE ATIVA

RECURSO DE AGRAVO – CONCESSÃO AO AGRAVADO DO BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDIÇÕES DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SUBMETIDO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO – DECRETO ESTADUAL N° 12.015/2014 NÃO ESTABELECE LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA SEJU – SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS – SEGUNDO O ART. 1°, §1° DO DECRETO, É PERMITIDO A OUTROS AGENTES A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DA BENESSE – ART. 195, DA LEP – NENHUM PEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ESTÁ ADISTRITO A UMA INICIATIVA EXCLUSIVA – IMPORTÂNCIA DO JUDICIÁRIO NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PRISIONAL – SITUAÇÃO CARCERÁRIA ALARMANTE – FLAGRANTES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS APENADOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS – A CONCESSÃO DA BENESSE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O QUANTUM DA PENA CUMPRIDA, A DATA DE ATINGIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO E A CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - RA – 0027365-52.2017.8.16.0021 - Curitiba -  Rel.: José Cichocki Neto - Unânime -  J. 26.4.2018).