Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, de assessoramento e de assistência superior e são de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos fixados em lei ou regulamento (Art. 6º, § 2º, da Lei Estadual nº 16.024/2008).

As funções comissionadas são de livre designação e dispensa, compreendendo as atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos (Art. 3º da Lei Estadual nº 17.474/2013).

A nomeação para cargo em comissão produz efeitos financeiros e administrativos com a publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça Eletrônico, posse e comunicação de assunção no cargo. Já os efeitos da designação para função comissionada, dar-se-ão na data da publicação do ato de designação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo vedado em ambos os casos o efeito retroativo, conforme dispõe a Portaria nº 518/2015. 

Clique aqui para instruções para posse e assunção em cargo em comissão.

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Entrar em contato com a Divisão de Cargos e Funções Comissionadas, pelos telefones/WhatsApp:

• Cargos em Comissão: (41) 3228-5914
• Funções Comissionadas: (41) 3228-5762
• Publicidade e Atos: (41) 3228-5766
• Tarefas de dados básicos, instrução, posse e assunção: (41) 3228-5763

• Assistência Médica

Centro de Assistência Médica e Social / Auxílio Saúde / FUNSEP / SAS

• Atualização Cadastral

Alteração de nome / estado civil / endereço

• Cadastro de Instruções
• Certidões Funcionais
• Férias
• Identificação Funcional

Crachá / Identidade Funcional

• Licenças

Tratamento de saúde / Gestante, adotante e paternidade / Casamento / Falecimento / Sem remuneração

• Teletrabalho

• Folha de pagamento: (41)3228-5837 | (41)3228-5725 | (41)3228-5911

Remuneração, conta-salário, PIS/PASEP

• Auxílio Saúde: (41)3228-5945
• Contratos de estágio: (41)3228-5703