CEJUSC Virtual CEJUSC Virtual

O que é?

Trata-se de serviço que tem como objetivo receber pedidos de cidadãos que desejam realizar sessão de mediação ou conciliação como forma de resolver conflitos consensualmente nas áreas cível ou empresarial. A solicitação é feita na modalidade pré-processual, quando não existe processo na Justiça, e o atendimento é feito totalmente de forma virtual.

Se já existe processo judicial em andamento, você pode solicitar ao seu representante (advogado ou defensor público) para que seu processo seja encaminhado ao CEJUSC de sua comarca, para uma audiência virtual de conciliação/mediação.

 

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer cidadão maior de 18 anos, pessoa física ou ainda jurídica (empresas) devidamente representada.

 

Quais são os requisitos necessários para obter o serviço?

No site do TJPR, através da página do CEJUSC Virtual, preenchendo o formulário de solicitação próprio.

 

Para fazer os pedidos é importante ter consigo os dados abaixo:

a) Para pedidos que envolvam pessoa física:

  • Nome completo de todos os envolvidos na questão;
  • CPF de todos os envolvidos na questão;
  • Telefones de contato de todos os envolvidos na questão;

b) para pedidos que envolvam pessoa jurídica:

  • Nome completo de todos os envolvidos na questão (pessoa física e jurídica - empresa);
  • CPF e CNPJ de todos os envolvidos na questão;
  • Telefones de contato de todos os envolvidos na questão;

 

Existem custos para obter o serviço?

Sim, conforme a Lei Estadual nº 19.258/2017, a Instrução Normativa nº 01/2018-NUPEMEC e o Decreto Judiciário nº 687/2020, o valor único de todo o procedimento é de R$187,05 (cento e oitenta e sete reais e cinco centavos). Não será cobrada a taxa nas hipóteses de isenção e na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Quais são as formas de atendimento?

Pelo site www.tjpr.jus.br/cejuscvirtual ou através do e-mail cejuscvirtual@tjpr.jus.br. Não há atendimento presencial.

 

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

  • O interessado deverá preencher integralmente o formulário de solicitação disponibilizado no site do tjpr, anexando a documentação necessária e a guia de recolhimento da taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais, nos termos da Lei Estadual nº 19.258/2017, Instrução Normativa nº 01/2018-NUPEMEC e Decreto Judiciário nº 687/2019.
  • Feito isso, deverá enviar o formulário para a realização de sessão de mediação ou conciliação por meio de formulário disponibilizado no site do TJPR.
  • A Secretaria do CEJUSC Virtual, vinculada ao CEJUSC do Fórum Cível de Curitiba, efetuará a análise do pedido e seu cadastro no Sistema PROJUDI. Após a inserção no sistema a Secretaria vai convidar as partes para a realização da sessão virtual de mediação ou conciliação.
  • Em caso de aceite de ambas as partes, o CEJUSC Virtual agenda a sessão de mediação e conciliação, que vai acontecer através da plataforma de videoconferência Cisco Webex.
  • Em caso de recusa da parte demandada, o CEJUSC Virtual entrará em contato com a parte demandante para informar sobre a impossibilidade de realização da sessão de mediação ou conciliação naquela oportunidade, arquivando o feito.

 

Qual o prazo máximo para obtenção do serviço?

A expectativa média de encerramento do atendimento é de 60 (sessenta) dias. Contudo, a dinâmica de solução do conflito é que rege a temporalidade de finalização da prestação do serviço.

 

Em que dias e horários é possível acessar o serviço?

A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.

 

Como consultar a situação de realização do serviço?

Por e-mail, através do endereço cejuscvirtual@tjpr.jus.br.

 

Como tirar dúvidas e receber orientações para obter o serviço?

Por e-mail, através do endereço cejuscvirtual@tjpr.jus.br ou no site do CEJUSC Virtual.

 

Quais são as normas que orientam o serviço?

 

Nós também estamos nas redes sociais! Siga, acompanhe e compartilhe todas as nossas ações.

@2vicetjpr

2ª Vice-Presidência TJPR

2ª Vice-Presidência do TJPR