Art. 626. Na área de execução penal, os Sistemas Informatizados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, do Ministério Público do Estado do Paraná, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná e da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná operarão de forma integrada, tendo por base o "cadastro íntegro" (nome, nome da mãe e do pai e data de nascimento) do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, com a numeração constante do Registro Geral (RG) ou do Cadastro Individual (NCI).
- Ver Instrução Normativa Conjunta nº 2/2013, do TJ/PR, CGJ, MP/PR, Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná.
