PROVIMENTO Nº 316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - CGJ
CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJ
MODELOS:
MODELO 1 - Portarias de atos ordinatórios:
Portaria Criminal e Anexos - Atualizado em 20 de fevereiro de 2025, conforme SEI 0176773-81.2024.8.16.6000
Portaria das Execuções Fiscais
Portaria Cível
Portaria do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública
Portaria do Juizado Especial Criminal
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