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Posse e Assunção

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QUANDO EU POSSO TOMAR POSSE?

O indicado somente poderá tomar posse após a publicação de seu ato de nomeação no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e). A publicação ocorre no primeiro dia útil após a veiculação no Diário, nos termos do art. 4.º da Resolução nº 08/2008 do Órgão Especial.

Assim, por exemplo, caso o ato de nomeação (decreto ou portaria) seja veiculado no DJ-e em 11 de outubro (sexta-feira), o nomeado poderá tomar posse a partir de 14 de outubro (segunda-feira). Vale ressaltar, contudo, que nos termos do art. 18, § 1.º, da Lei nº 16.024/2008, "a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da nomeação, prorrogável por até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou de seu representante legal e a juízo da Administração".

 

 

ONDE EU DEVO TOMAR POSSE?

A posse deverá ser agendada:

a) para os cargos de provimento em comissão do segundo grau de jurisdição, no Gabinete do Secretário do Tribunal de Justiça, pelo telefone 3200-2319;

b) para os cargos do Foro Central de Curitiba, na Direção Geral do Fórum Cível (6º andar), pelo telefone 3221-9764;

c) nas demais Comarcas do Estado, junto à Direção do Fórum do Juízo para o qual foi nomeado.

 

OBS.:: A posse do indicado será comunicada através da realização da tarefa de “Informar Posse” no Sistema Hércules, pelas unidades listadas nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ acima, conforme o caso.

 

QUANDO EU POSSO ENTRAR EM EXERCÍCIO (ASSUNÇÃO)?

Após tomar posse, é de 30 (trinta) dias o prazo para entrar no exercício das atribuições do cargo ou da função, contado da data da posse (art. 38, I, da Lei n.º 16.024/2008).

Após a realização da tarefa de “Informar Posse” no Sistema Hércules, a tarefa de “Informar Assunção” será aberta automaticamente na unidade em que o nomeado irá atuar. Esta tarefa deve ser realizada pela chefia imediata do nomeado, que deve anexar o Ofício de Assunção informando a data em que o indicado assumiu as atribuições do cargo.

Tal data não pode ser anterior às datas de posse e publicação do ato de nomeação, consoante o contido na Portaria nº 518/2015.

 

AVISO: As datas informadas nas tarefas de Posse e Assunção são de responsabilidade do nomeado e do responsável junto ao Sistema Hércules, assim como a exatidão das informações nos documentos de Posse e Assunção.

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