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Legislação do Aprendiz

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DECRETO-LEI Nº 5.452/43 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho), art. 428;

LEI Nº 8.069/90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente);

LEI Nº 9.394/96 (estabelece as diretrizes da educação nacional);

LEI Nº 10.097/2000 (altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943): permite que em contrato especial de trabalho, o jovem entre 14 e 24 anos desenvolva atividades empregatícias, desde que, esteja matrculado em um programa de aprendizagem;

LEI Nº 11.180/2005 (altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943);

DECRETO Nº 9.579/2018 (consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz).

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