As atribuições do Núcleo de Controle Interno estão estabelecidas na Decreto Judiciário nº 1047/2009 e na Resolução nº 83/2013, sendo vedado participar do fluxo operacional de procedimentos para garantir a segregação de funções.

Incumbe ao Núcleo de Controle Interno, Órgão Gestor do Sistema de Controle Interno:

I - Coordenar e promover o funcionamento do Sistema de Controle Interno, de modo descentralizado, com sua operacionalização executada pelas Unidades Gestoras e Executoras dos Processos de Trabalho.

II - Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos referentes às suas atividades, observadas as normas editadas pelo Tribunal de Justiça.

III - Propor normatização, sistematização e padronização de procedimentos operacionais a serem observados pelas Unidades Gestoras de Processo de Trabalho, no que diz respeito à elaboração, alteração e publicação de Instruções Normativas.

IV - Apoiar e orientar na elaboração, aprovação, divulgação e atualização das Instruções Normativas, bem como, na identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle.

V - Analisar, apresentar manifestação e sugerir alterações, se entender necessárias, em relação à Instrução Normativa elaborada pela Unidade Gestora de Processo de Trabalho, previamente à apreciação do Presidente.

VI - Organizar e manter atualizado o Manual de Procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.

VII - Avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos estabelecidos.

VIII - Realizar auditorias e fiscalizações para avaliar a legalidade e os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do Tribunal,  propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou a edição de novas instruções.

IX - Fiscalizar a correta observância às Instruções Normativas e demais instrumentos legais.

X - Monitorar a implementação de atividades de controle a cargo das Unidades Gestoras de Processo de Trabalho e das respectivas Unidades Executoras.

XI - Receber as comunicações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento.

XII - Acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pela autoridade responsável.

XIII - Elaborar e submeter ao Presidente do Tribunal de Justiça o Plano Anual de Controle Interno, o qual conterá proposta de atividades e auditorias.

XIV - Encaminhar à Presidência do Tribunal de Justiça relatório anual das atividades do Núcleo de Controle Interno.

XV - Zelar pelo funcionamento efetivo do Sistema de Controle Interno.

XVI - Analisar a regularidade e sugerir a adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

XVII - Dar ciência ao Presidente do Tribunal de Justiça quanto às irregularidades ou ilegalidades apuradas, devendo informar ao Tribunal de Contas do Estado, conforme procedimento previsto nos artigos 9º e 10 da Resolução nº 83/2013.

 

Além das competências descritas, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Parecer nº 02/2013-SCI/Presi/CNJ, determinou que o Núcleo de Controle Interno deve atuar com prioridade nas seguintes áreas:

a) na realização de auditoria mediante a revisão, a avaliação e o acompanhamento dos controles internos, com verificação do cumprimento das políticas traçadas pela alta administração, por amostragem, para verificar se estão sendo cumpridas as normas para cada atividade na área contábil, orçamentária, financeira, de governança, de controle e de riscos de tecnologia da informação, de gestão de pessoas e sistemas de controles internos administrativos;

b) na definição de procedimentos e medidas para evitar falhas de ordem operacional, acompanhar, a critério do órgão de controle interno, a execução das atividades em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, buscando evitar erros de ordem intencional, ou não, protegendo assim a fidelidade das informações geradas, com segurança e de forma a fornecer subsídios aos gestores quanto à tomada de decisão;

c) o Núcleo de Controle Interno não pode exercer o papel de assessoramento na definição de estratégias de risco e sim aplicar exames de auditoria para avaliação do gerenciamento e da estratégia definida pela Administração na gestão de riscos, conforme evidenciado na pergunta 16.16 da Meta 16, integrante das Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2013;

d)  avaliar a eficácia do gerenciamento de riscos corporativos e ao recomendar melhorias, conforme as normas estabelecidas pelo Institute of Internal Auditors no Brasil, que estipula que a auditoria interna alcança a avaliação da confiabilidade das informações, a eficácia e a eficiência das operações e o cumprimento de leis e normas aplicáveis;

e) assistir a Alta Administração no exame da avaliação, na comunicação e na recomendação de melhorias para uma maior adequação e eficácia do gerenciamento de riscos corporativos da organização.

 

De outro lado, o referido parecer estabeleceu, em seu item II, alínea “c”, que o Núcleo de Controle Interno deveria abster-se de realizar atividades próprias e típicas de gestão, citando como exemplo:

  • atividades ou atos que resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos;
  • instrução de processo com indicação de autorização ou aprovação de ato que resulte na assunção de despesas, que devem ser praticados pelo gestor;
  • formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro;
  • promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais;
  • participação em comissão de sindicância;
  • decisão ou aprovação do objeto a ser contratado;
  • enfrentamento de questões jurídicas provocadas pelo gestor, entre outras; e
  • exercício de práticas de atividades de assessoria jurídica, que possam comprometer a independência de atuação da unidade ou núcleo de controle interno.