Cooperação Jurídica Internacional
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha
Decreto nº 166 de 3 de julho de 1991
ARQUIVO PARA DOWNLOAD
- Formulário Bilíngue - preenchível
- Obs.: O Ministério da Justiça disponibiliza ainda exemplo de preenchimento do formulário Bilíngue no seguinte endereço eletrônico: https://legado.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/arquivos/modelos_anexo-2b-exemplo-de-formulario-bilingue-brasil-espanha-1.pdf
Por Departamento Judiciário