Cooperação Jurídica Internacional
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias
Decreto nº 2.022 de 7 de outubro de 1996
- Obs.: O Ministério da Justiça disponibiliza ainda exemplo de preenchimento dos formulários A e B no seguinte endereço eletrônico: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/arquivos/modelos_anexo-1b-exemplo-de-formularios-a-e-b-do-protocolo-adicional-1.pdf.
Por Departamento Judiciário