Acordos Intercionais em Matéria Cível

Bilaterais

Argentina:

• Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita com a Argentina (Decreto nº 62.978/1968) (abre nova janela)
• Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina (Decreto nº 1.560/1995) (abre nova janela)

​China:

• Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China (Decreto nº 8.430/2015) (abre nova janela)

Espanha:

• Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº 166/1991) (abre nova janela)

França

• Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa e o Governo da República Francesa (Decreto nº 3.598/2000) (abre nova janela)

Itália:

• Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (Decreto nº 1.476/1995) (abre nova janela)

Japão:

• Acordo sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e o Japão (abre nova janela) (É um acordo firmado por troca de Notas no dia 23 de setembro de 1940, versando apenas sobre Assistência Judiciária Gratuita, sem adentrar as peculiaridades que atualmente são necessárias à cooperação entre Brasil e Japão).

Portugal:

• Acordo relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias entre Brasil e Portugal (abre nova janela)  (Firmado por troca de Notas nos dias 23 e 29 de agosto de 1895)

​Uruguai:

• Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai (Decreto nº 1.850/1996) (abre nova janela)

Multilaterais

• Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul (Protocolo de Las Leñas) (Decreto nº 2.067/1996) (abre nova janela)
• Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e do Chile (Decreto nº 6.891/2009) (abre nova janela)
• Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Mercosul/CMC/Decreto nº 50/2000) (abre nova janela)
• Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias (Decreto nº 1.899/1996) (abre nova janela)
• Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias (Decreto nº 2.022/1996) (abre nova janela)

Alimentos

• Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos ou "Convenção da Haia de 2007" (Decreto nº 9.176/2017) (abre nova janela)
• Convenção Sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro ou “Convenção de Nova Iorque" (Decreto nº 56.826/1965) (abre nova janela)
• Cartilha Convenção Sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (abre nova janela)
• Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (Decreto nº 2.428/1997)

​Adoção

• Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internaciona (Haia/1993) (abre nova janela)

​Sequestro

• Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores (OEA/1989) (abre nova janela)
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (HAIA/1980) (abre nova janela)
• Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (Decreto nº 2.740/1998) (abre nova janela)

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Os documentos também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional) e a Cartilha acerca da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro no site da Procuradoria Geral da República (https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci).