Acordos Internacionais em Matéria Penal

Bilaterais

Canadá:

• Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá (Decreto nº 6.747/2009)

China:

• Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Fe­derativa do Brasil e a República Popular da China (Decreto nº 6.282/2007)

Espanha:

• Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº 6.681/2008)
• Convênio sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha (Decreto nº 8.048/2013)

Estados Unidos da América:

• Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da Repú­blica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Decreto n°. 3.810/2001)

França:

• Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa (Decreto nº 3.324/1999)

Itália:

• Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal (Decreto nº 862/1993)

México:

• Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos (Decreto nº 7.595/2011)

Portugal:

• Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa (Decreto nº 1.320/1994)

 Reino Unido:

• Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Decreto nº 8.047/2013)

Multilaterais

• Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Convenção de Nassau (OEA - Decreto n°. 6.340/2008)
• Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais - MERCOSUL (Decreto nº 3.468/2000)

Crimes Transnacionais:

• Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5015/2004)
• Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto nº 154/1991)
• Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006)
• Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto nº 3.678/2000)

Os documentos também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br).

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