Convenção Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Decreto 9.039/2017
Recomenda-se observar o modelo fornecido pelo Ministério da Justiça antes de preencher o formulário para o pedido de obtenção de provas.
ARQUIVOS PARA DOWNLOAD:
Formulário para obtenção de Provas – Preenchível
Modelo de Formulário para obtenção de Provas - fornecido pelo Ministério da Justiça
