E Q U I P E   3

M e l h o r    g e s t ã o   n a   r e c u p e r a ç ã o   

d e   c r é d i t o s    t r i b u t á r i o s    e   n ã o   t r i b u t á r i o s

 

Diante do elevado custo do processo de execução fiscal e, por outro lado, a ineficácia do atual modelo judicial de recuperação de créditos tributários e não tributários, com alta taxa de congestionamento na Justiça Estadual, serão apresentadas propostas que envolvam, entre outras medidas:

▪ definição de valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal

▪ requisitos legais para sobrestamento ou suspensão  de execuções de créditos inexpressivos ou de difícil recuperação

▪ custas processuais

C o m p o s i ç ã o

 

F e r n a n d o   A n d r e o n i   V a s c o n c e l o s

Juiz de Direito Substituto

A l e x a n d r e    C a m a r g o   B o a r o n

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